O governo federal se comprometeu a estimular, através da aplicação da legislação existente e com articulação da sociedade, a inclusão social de portadores de deficiências, principalmente no trabalho. No setor público, haverá a efetiva garantia de vagas abertas em concursos de admissão de pessoal, e, no privado, cotas reservadas para os portadores entre as contratações a serem feitas. A informação foi dada ontem, em Cascavel, por Esmaelita Maria Alves de Lima, que chefia a coordenadoria nacional do programa ‘‘Integração da Pessoa Portadora de Deficiência’’, do Ministério da Justiça.
Esmaelita de Lima participou do Seminário para Inclusão Social da Pessoa com Deficiência, organizado pelo município com participação de representantes de entidades de deficientes e de estabelecimentos especializados no apoio e educação. Esmaelita de Lima disse que o País tem ‘‘amplos direitos constitucionalizados’’ para os portadores de deficiências, ‘‘mas é preciso concretizá-los’’.
Segundo ela, além de assegurar-lhes acesso à educação e sa© úde, ‘‘é preciso enfrentar a questão laboral’’, porque esta é uma orientação da Organização Internacional do Trabalho. No setor público, há a garantia (expressa na Constituição) de reserva de percentual dos cargos no serviço público. Segundo relatou Esmaelita de Lima, o Ministério da Justiça está nomeando grupo de trabalho (multipartite) para definir cotas nas empresas privadas.
Durante o seminário, Esmaelita também procurou amenizar críticas dirigidas por entidades de deficientes, como a União Paranaense de Cegos (UPC), de que a União, além de Estados e municípios, não assume integralmente suas responsabilidades pela ‘‘inclusão’’. Ela disse que ‘‘a responsabilidade é de todos, inclusive da própria sociedade’’.
No caso dos municípios, criticou a participação, por exemplo, no programa ‘‘Cidade para Todos’’. O programa, financiado pelo Ministério da Justiça e voltado à eliminação de barreiras arquitetônicas que dificultam a circulação de portadores de deficiências físicas resultou em 150 convênios com municípios (entre eles Cascavel), responsáveis pela execução de obras. A maioria das prefeituras não executou as obras de acordo com normas técnicas recomendadas. ‘‘Jogaram um montinho de cimento e chamaram isso de rampa’’, ironizou. Para novos convênios, o ministério passou a exigir que os municípios tenham legislação – principalmente o Código de Posturas – que contemple os direitos dos portadores de deficiências.
O presidente da UPC, Enio Rodrigues da Rosa, 41 anos, cego há 26 anos, lamentou que a participação da representante do governo federal tenha ficado apenas no discurso. ‘‘Não tem sido diferente ao longo do tempo, pois inclusão, de fato, tem ficado só no discurso, nas políticas públicas.’’ Na semana passada, a UPC denunciou ao Ministério Público a falta de material adaptado para cegos e portadores de deficiências visuais em escolas, e pediu ao Conselho Estadual de Educação que defina de quem é a responsabilidade por esta oferta – União, Estado ou municípios.

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