Cascavel - A 7 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná garantiu à portadora de deficiência física Conceição de Jesus o direito de ser nomeada para exercer o cargo de zeladora na Prefeitura de Cascavel, função para a qual foi aprovada em concurso público realizado em abril de 1998. Antes de fazer as provas, ela precisou passar por exame pré-admissional feito por uma banca formada por médico e psicóloga, que a considerou apta para a função. Depois da aprovação, foi avaliada novamente e o médico do Trabalho, o mesmo que tinha realizado o exame anterior, desta vez a declarou sem capacidade para o serviço público.
O advogado Celso Cordeiro, que defende Conceição, argumenta que não havia necessidade de sua cliente ter feito o segundo exame, já que o primeiro não colocou objeção a participação dela no concurso. Além disso, ele lembra que existe uma lei municipal que garante a reserva de 5% das vagas ofertadas em concursos do Município, em cada função, para portadores de deficiência. ''Entramos com um mandado de segurança porque a decisão da prefeitura foi ilegal'', ressalta o advogado.
Cordeiro observa que para a portadora de deficiência ser nomeada ao cargo, a sentença do TJ terá que retornar à 2 Vara Cível de Cascavel, onde a ação foi impetrada, para que o juiz determine o seu cumprimento. Além de requerer a nomeação, o advogado havia solicitado o pagamento de salários desde a data da posse, em junho de 1998. Mas a 7 Câmara Cível do TJ entendeu não ser necessário o ressarcimento.
Conceição de Jesus, que trabalha como empregada doméstica, considera uma ''grande vitória'' a decisão. Ela conta que na época do concurso não tinha nem a 4 série completa, e precisou estudar muito para ser aprovada. ''Espero que minha atitude possa ajudar outras pessoas que também sofrem discriminação. Só não estou mais satisfeita porque quero receber os salários'', completa.
A Secretaria de Comunicação Social informou que a prefeitura estará se pronunciando sobre o caso somente após ser citada da decisão. Entretanto, adiantou que deverá ser respeitada a decisão judicial, e que dificilmente será impetrado recurso ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

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