A Procuradoria Jurídica do Município apresentou ontem, em reunião tumultuada, ao Comitê de Água, Esgoto e Saneamento, um modelo de decreto municipal para prorrogação, em caráter emergencial, da concessão da Sanepar por um prazo de até seis meses após o vencimento do contrato em vigor, em 10 dezembro. O documento visa preencher uma lacuna jurídica formada pelo desentendimento entre município e Sanepar sobre a validade dos termos aditivos firmados há oito anos que prorrogariam o serviço por mais 30 anos.
Pelo decreto, que será enviado para o prefeito hoje, a Sanepar continua mantendo o serviço com as mesmas condições vigentes atualmente e a tarifa, neste período, só pode ser modificada com aval do prefeito. ''O comitê sugere a edição como forma de salvaguardar a questão jurídica. O município não pode ficar sem um instrumento após o vencimento do contrato'', afirma o presidente do comitê, Wilson Sella. O documento volta a frisar a posição do Executivo sobre a nulidade dos aditivos, considerados válidos e aplicáveis pela Sanepar. Segundo Sella, o decreto também proporcionaria mais calma ao trâmite do comitê.
A decisão do comitê, entretanto, não foi de consenso. O vereador Sidney de Souza (PTB), que representa a Câmara de Vereadores, saiu da reunião revoltado com a decisão: ''Eu não vou mais representar, isso é uma afronta e não sou palhaço'', disse.
O decreto aumentou o desgaste entre o Executivo e Legislativo. O assunto foi discutido por mais de uma hora e meia na Câmara. As principais críticas da casa são de que o Executivo deveria ter questionado os aditivos judicialmente -posteriormente uma ação foi impetrada pelos vereadores - e que demorou muito para iniciar a discussão.
''O que dizer desses seis meses em que a população vai pagar uma tarifa que poderia ser menor se isso fosse discutido antes ? Isso é prova que o raciocínio (da ação contra o aditivo) era o mais feliz'', afirmou o vereador Tercílio Turini (PSDB), que sugeriu a possibilidade de sustar juridicamente o decreto de criação do comitê e da prorrogação.
A disputa deve esquentar nos próximos dias. A Câmara aprovou ontem um requerimento do vereador Beto Scaff (PFL) para envio de um pedido de informações ao comitê. A idéia é convidar os membros para participar de uma reunião na Câmara onde seriam apresentados os estudos sobre o serviço de água realizados a pedido dos vereadores.

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