Londrina

Mário CésarVez do freguêsO chefe estadual do Procon, Jaime Kreusch: ‘Órgão pode questionar responsabilidade civil de fornecedores’O chefe estadual da Coordenadoria Especial de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Jaime Kreusch, disse ontem que o órgão não exercerá o papel que cabe à Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab). ‘‘Mas terá um poder muito maior.’ O fim da Sunab foi autorizado por medida provisória publicada no Diário Oficial no começo do mês, mas o órgão ainda não foi extinto.
Kreusch, que esteve ontem em Londrina verificando a situação do órgão local e mantendo contatos com autoridades, destacou que o Procon irá exercer ‘‘poder de polícia’’, com atribuições para multar infratores, apreender e inutilizar produtos, cassar registro e licenças, interditar estabelecimentos e até intervir administrativamente.
Todo esse poder foi concedido ao Procon pelo decreto 2181, de 21 de março deste ano, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O decreto do Ministério da Justiça estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Conforme o coordenador, o Código democratiza as relações de consumo e gera um equilíbrio entre fornecedor e consumidor. No entanto, alguns artigos, entre eles o que trata das penalidades administrativas, dependiam de regulamentação, agora estabelecida pelo decreto 2181. ‘‘Agora o Procon tem condições de questionar a responsabilidade civil dos fornecedores.’
A intervenção administrativa, explica Kreusch, poderá ser determinada de forma preventiva em situações que apresentam riscos de lesão coletiva. O Procon deverá nomear um interventor para administrar a empresa até que seja reparado o dano causado aos consumidores. Somente depois, a empresa voltará às mãos do proprietário.
Já as multas decorrentes das infrações ao Código de Defesa do Consumidor só poderão ser cobradas quando o município tiver criado um Fundo de Defesa do Consumidor e do Conselho Gestor. Os valores decorrentes do pagamento das multas seriam depositados nesse fundo, cuja criação depende de aprovação pela Câmara de Vereadores. Toda arrecadação fica para o Município, que é também responsável pela manutenção do órgão.
O coordenador estadual do Procon esteve reunido pela manhã com o secretário municipal de Administração, Moysés Leônidas, pedindo que a Prefeitura dê um apoio maior ao órgão, em termos de estrutura e pessoal. Foi pedida a incorporação dos quatro funcionários da Sunab que atuam, desde fevereiro, no mesmo prédio do Procon. Leônidas afirmou que serão desenvolvidos esforços para atender os pedidos, uma vez que a Prefeitura entende que o trabalho do órgão é imprescindível.
Kreusch fez questão de mostrar as diferenças entre Sunab e Procon, lembrando que o primeiro foi criado no período de ditadura. ‘‘Não cabe mais em uma democracia e dentro da liberdade de mercado hoje existente’’. Ele informa também que a Sunab, pela medida provisória que autoriza sua extinção, está sendo destinada ao Ministério da Fazenda, enquanto o Procon é ligado ao Ministério da Justiça.
Mesmo não assumindo a função de órgão fiscalizador exercido pela Sunab, nem realizando pesquisas e divulgação de preços no mercado, Kreusch admite que o Procon deverá absorver a demanda, que vem crescendo em função da credibilidade do órgão e da conscientização cada vez maior dos consumidores em relação aos seus direitos.

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