Uma decisão do juiz Guilherme de Paula Rezende, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, determinou que peritos do Instituto Médico Legal (IML) de Londrina cumpram apenas a jornada de 20 horas semanais para a qual foram contratados. Os profissionais ingressaram com a ação na Justiça em 2013 por conta da sobrecarga de trabalho e a exigência, por parte do governo do Estado, do cumprimento da jornada além do período estabelecido na legislação estadual.
A decisão foi publicada no início de junho. No entanto, o advogado Davi Antunes Pavan, que representa os peritos, explicou que a jornada de 20 horas semanais será respeitada a partir de hoje. "Os profissionais conversaram com os representantes do IML e da Secretaria de Segurança Pública do Estado e houve um consenso para a reorganização dos trabalhos", explicou. Conforme relatos dos profissionais, "o expediente era de 30 ou até 40 horas semanais para suprir a falta de contratação e eles não recebiam pelas horas extras", ressaltou o advogado.
O IML local conta com seis médicos legistas, responsáveis pela demanda de 35 municípios da região, num total aproximado de 1 milhão de habitantes. "Em 2011, eram 13 peritos. Hoje no IML de Curitiba são 93 peritos para uma população de, aproximadamente, 3 milhões de habitantes", frisou Pavan. A falta de estrutura adequada para a realização dos serviços também é citada na ação. Conforme o advogado, uma decisão contrária iria afrontar a própria lei estadual (18.008/2014). "O Estado argumentou que deve prevalecer o interesse público em vez do interesse particular. Eles têm ciência da situação precária do IML há muito tempo", apontou.
Com a jornada de 20 horas, a chefe do IML em Londrina, Cristiane Ferreira de Souza, destacou que não haverá liberação de corpos entre 20h e 6h da manhã. "Nesses horários, os peritos faziam necropsia e atendiam vítimas de estupro em casos de flagrante durante a madrugada. Agora se os corpos chegarem às 20h01 passarão por necropsia apenas depois das 6h", ressaltou. Cristiane preferiu não comentar os prejuízos para o atendimento a população, mas destacou que o serviço de remoção de corpos e o recebimento dos familiares na sede do IML serão realizados normalmente.
Os médicos legistas que atuam no IML realizam em torno de 20 perícias de lesão corporal por dia, além de duas a três necropsias com duração de três a quatro horas cada. Além do respeito à jornada de trabalho dos peritos, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba determinou que o governo do Estado pague R$ 5 mil referente às custas processuais e aos honorários. O governo do Estado deve recorrer da decisão.
No início de maio, o diretor-geral da Polícia Científica, Hemerson Bertassoni Alves, esteve na Câmara de Vereadores de Londrina e afirmou que o Estado pretendia contratar médicos legistas e auxiliares de perícia e de necropsia para o IML até junho deste ano, o que não ocorreu. Alves havia sido convidado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania para esclarecer a precariedade das condições de trabalho no instituto. Na ocasião, ele ressaltou que a contratação deveria ser feita obrigatoriamente até o final de junho, quando venceria o Processo Seletivo Simplificado realizado em 2013.
Em nota, a Secretaria de Estado da Segurança Pública argumentou apenas que o atendimento não será interrompido. "Nesse primeiro momento, a direção do IML vai elaborar uma escala para que não haja sobrecarga de trabalho", destacou o núcleo de comunicação. Um novo concurso público para a reposição do quadro de funcionários foi autorizado pelo governo do Estado e deve ser aberto até o final de 2015.

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