A Prefeitura de Londrina recebeu nesta sexta-feira (27) intimação da decisão do juiz da 1.ª Vara de Fazenda Pública, Marcos José Vieira, condenando o município a incorporar cláusula de lucratividade de 7,5% no contrato firmado com as empresas de transporte coletivo que operam em Londrina. A ação foi proposta pelas companhias do setor e tramita na Justiça desde 2008.

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De acordo com a decisão, o percentual seria incorporado no próximo decreto tarifário, em janeiro de 2016, fazendo a tarifa subir dos atuais R$ 2,95 para R$ 3,17. O procurador-geral do Município, Paulo César Valle, informou que deve entrar com um recurso de apelação no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). De acordo com ele, o município tem 20 dias para recorrer da decisão. "O município entende que a lucratividade pedida pelas empresas já está inserida no contrato", observou o procurador.

Segundo ele, as empresas conseguem a lucratividade por meio da eficiência do serviço. "Na hora de calcular a tarifa, o município faz um levantamento dos gastos das companhias e estipula preços médios para os itens verificados. O pneu, por exemplo, que custa entre R$ 800 e R$ 1,2 mil, tem preço médio de R$ 1 mil. Se a empresa conseguir comprar o insumo por menos do que isso, receberá o valor integral do poder público e lucrará com isso", explicou.

No entanto, conforme Valle, a Justiça acatou o argumento de que as empresas estariam somando prejuízos por conta da ausência da cláusula de lucratividade. "O juiz entendeu que o atual sistema é temerário e não corresponde ao verdadeiro lucro das companhias", disse.

A Procuradoria pretende protocolar o recurso de apelação e pedir o efeito suspensivo da decisão da 1.ª Vara de Fazenda Pública. "Acredito que os desembargadores vão acatar a solicitação por se tratar de um serviço público", afirmou.

Pela sentença, o município poderá ser multado em R$ 30 mil por dia caso não inclua a cláusula de lucratividade no próximo decreto tarifário.

"O Município sempre lutará pela prática da menor tarifa possível, dentro da legalidade", afirmou o prefeito Alexandre Kireeff em nota enviada pelo Núcleo de Comunicação.

Por meio da assessoria de imprensa, as empresas do transporte coletivo comunicaram ao Bonde que devem se manifestar ainda hoje sobre a decisão judicial.

(Atualizado às 14h40)

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