As resoluções do Conselho Nacional de Justiça que estabelecem a data de corte etário para a realização de matrículas no ensino fundamental estão em vigor em 14 Estados, segundo pesquisa do movimento Todos Pela Educação. Para a doutora em Direito Constitucional pela PUC São Paulo e sócia do movimento, Alessandra Gotti, a data precisa ser respeitada para que haja uniformização no sistema educacional e respeito ao processo de desenvolvimento das crianças. "Existe uma razão muito séria pela qual o corte etário foi estabelecido nessa data, no início do ano letivo. Isso foi feito porque existe todo um entendimento na psicologia em relação ao grau de desenvolvimento dessas crianças. Grandes teóricos relatam que, a partir dos 6 ou 7 anos, as pessoas apresentam um desenvolvimento psicológico ou uma disciplina mental para acompanhar o tipo de ensino ofertado no fundamental, que é mais sistematizado e focado em conteúdos. Já a educação infantil é mais é mais voltada para atividades lúdicas. A quem interessa acelerar o desenvolvimento dessas crianças?", questiona.
Para a integrante do movimento Todos Pela Educação, uma decisão da Justiça Federal restabeleceu a data de corte etário no Paraná, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. No entanto, o Conselho Estadual de Educação entende que ainda está em vigor a liminar que permite a matrícula de crianças no 1º ano do ensino fundamental que completam 6 anos até 31 de dezembro.
Em Londrina, a rede municipal de ensino adotou a data de corte etário em 2011, com a implantação do ensino fundamental de 9 anos. Mudanças no sistema foram aplicadas de forma gradativa, conforme explicou a gerente de educação infantil da Secretaria Municipal de Educação, Ludmila Dimitrovicht de Medeiros. No entanto, todos os anos, alunos transferidos das escolas particulares para a rede municipal têm ampliado a diferença de idade em sala de aula. "Quando há o pedido de transferência, geralmente existe uma desigualdade de faixa etária e, como não podemos reter e nem adiantar o aluno, essa desigualdade acaba permanecendo. Há uma diferença de até três anos de idade entre os alunos de grande parte das turmas", destacou Ludmila.
Para evitar prejuízos ao desenvolvimento dos estudantes, a rede municipal aposta na formação continuada dos professores e na discussão da prática pedagógica aplicada em sala de aula. "O processo de transição vai da educação infantil 5 até o 2º ano do ensino fundamental. Nesse período, há uma ruptura do trabalho lúdico para o ensino sistematizado voltado para a alfabetização. Os pais associam muito o sucesso da criança ao aprendizado de ler e escrever, por exemplo, mas esse desenvolvimento inclui outros fatores. É preciso respeitar as crianças e entender que a brincadeira também é sinônimo de aprendizado", comentou.(V. C.)

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