A Prefeitura de Curitiba ainda não recorreu da decisão judicial que suspende a licitação para terceirizar as creches e unidades de educação infantil do município. A liminar foi deferida anteontem, pelo juiz substituto José Roberto Pinto Júnior, da 4ª Vara de Fazenda Pública, e estabelece multa diária de cerca de R$ 10 mil no caso de descumprimento. A prefeitura atendeu a medida e tem prazo de 20 dias para recorrer.
Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, os procuradores do município estão avaliando a liminar para definir quais tópicos serão questionados na tentativa de reverter a decisão judicial. Para conceder a liminar, o juiz se amparou em irregularidades, como a concessão de prédios públicos sem determinar normas de manutenção das áreas nem estipular o tempo que as empresas administrariam os locais. O juiz também entendeu que o processo de privatização das creches é ‘‘ilegítimo e inconstitucional’’. A prefeitura quer passar para a inicitativa privada a manutenção de 26 dos 125 centros de educação infantil mantidos pelo município.
Ontem, funcionários, professores e pais de alunos das creches que a prefeitura pretende terceirizar realizaram um protesto contra a medida, no Terminal da Fazendinha. ‘‘Com a terceirização, a prefeitura fere a nova lei de educação que confere a todas as crianças o direito a uma escola’’, comenta a doméstica Maria Bernadeti, mãe de duas crianças que estudam em uma das creches da prefeitura. Hoje novo protesto será realizado no terminal do Pinheirinho, às 17 horas.

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