Para o professor de Direito Penal e Criminologia da PUC-PR, campus Londrina, Walter Bittar, o TPI é considerado
um avanço ‘‘à medida que atendeu os movimentos
dos Direitos Humanos e à expectativa da comunidade internacional’’. Mas, em uma análise mais detalhada, o professor aponta alguns problemas da corte internacional.
  O principal problema, de acordo com Bittar, está relacionado à adaptação das legislações, pois cada país
signatário deve adequar a legislação interna à do tribunal internacional.
  Segundo o professor, o Brasil não adota a prisão perpétua, que está prevista como pena pelo estatuto do TPI. Outro entrave seria a questão da extradição, já que o brasileiro nato não pode ser extraditado em condição nenhuma. ‘‘A prisão perpétua não existe no Brasil. A maior pena do ordenamento jurídico brasileiro
são 30 anos. Como é que vai ficar a autorização de uma pena maior que essa? A Constituição Federal tem uma cláusula pétrea que proíbe a aplicação de penas perpétuas’’, argumenta.
  Segundo o professor, os países precisaram entrar em um consenso, porque houve muita resistência entre os que não adotavam a prisão perpétua. ‘‘Muitos tiveram de aceitar essa condição para não haver um racha’’, conta.
  As línguas adotadas pelo TPI também são apontadas como outra questão conflituosa. O Estatuto de Roma adotou seis línguas oficiais: árabe, chinês, inglês, francês, espanhol e russo. A preocupação do professor é com relação à interpretação da norma, que pode gerar conflito na hora da tradução. ‘‘Deveria ter sido adotada uma única língua para evitar problemas de hermenêutica’’, sugere. ‘‘O TPI é um tribunal para a humanidade inteira e essa divergência cultural e os problemas de métodos de interpretação diferentes serão colocados à prova’’. (E.S.)

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