O cargo comissionado de assessor jurídico foi instituído por iniciativa do Poder Executivo através da Lei 15.831, publicada em 12 de maio de 2008. Foram criadas 190 vagas, que devem ser ocupadas obrigatoriamente por bachareis em Direito. Os cargos estão vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça do Paraná. A nomeação é assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante proposta do respectivo magistrado.
As despesas decorrentes da criação do cargo ficam por conta da dotação orçamentária do Poder Judiciário. Os assessores devem cumprir carga horária de sete horas, o equivalente ao expediente normal do Fórum. Dos 190 cargos criados, 144 já foram preenchidos, de acordo com informações do Tribunal de Justiça do Paraná. Dos 58 cargos vagos, 46 são referentes a varas que ainda não foram instaladas. Em Londrina, das 24 vagas criadas, 16 foram preenchidas. Das oito ainda não ocupadas, três são de varas que ainda deverão ser instaladas.
Ainda segundo informações do Tribunal de Justiça, uma vez que todos os cargos estejam preenchidos, o impacto anual será de R$ 4,5 milhões. A verificação da produtividade dos juízes é responsabilidade da Corregedoria do Tribunal. (F.R.F.)

mockup