A Coordenadoria de Defesa e de Proteção do Consumidor de Maringá - Procon - está incorporando funções da Sunab, órgão em processo de extinção, e aumentando seus poderes de fiscalização e de polícia. Ontem, o coordenador estadual do Procon, Jaime Kreusch, pediu ao prefeito Jairo Gianoto (PSDB) mais funcionários e computadores.
Kreusch disse que a Justiça está prejudicando muitos consumidores por desconhecer as novas regras do Código de Defesa do Consumidor, sancionado em 21 de março. ‘‘O novo código determina a inversão do ônus da prova e parte do princípio de que o consumidor tem boa fé. A outra parte é que vai ter de provar o contrário’’.
Um exemplo são as promissórias em branco que os consumidores são obrigados a assinar em hospitais e bancos. ‘‘Quando o juiz pede esses documentos aos hospitais, por exemplo, eles são enviados já preenchidos. E aí o juiz dá ganho de causa aos hospitais. Isto não é justo.’’
Uma das funções da Sunab era aplicar multas. A atribuição passa agora a ser do Procon. Regulamentação de lei e criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e do Conselho Gestor darão ao órgão autonomia para aplicar multas que variam de R$ 200,00 a R$ 2 milhões, dentro de 30 dias. A nova legislação também permite ao Procon propor ação ao Ministério Público, em caso de reclamação que caracterize dano coletivo.
Em Maringá, o Procon tem 13 funcionários - seis deles são advogados. Destes, quatro trabalham como fiscais. O coordenador municipal do Procon, Daniel Campos, promete regulamentar o Fundo de Defesa do Consumidor e o Conselho Gestor o mais rápido possível.

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