Áureo Nogueira
O vereador Célio Guergoletto (PMDB) apelou, ontem, pela continuidade do convênio da Câmara de Londrina com o Ministério Público, que oferece assistência jurídica gratuita para comunidades carentes. Ele contestou os argumentos do presidente da Casa, Renato Araújo (PPB), para rescindir o convênio. Araújo justificou a decisão afirmando que o parecer do Tribunal de Contas considera que o Legislativo não tem competência para firmar convênio, para receber e nem para repassar verbas.
‘‘Quando firmamos o convênio, também consultamos o Tribunal, que deu parecer favorável. Além disso, o TC aprovou a prestação de contas do período 95/96, quando presidi o Legislativo’’, disse Guergoletto, acrescentando que já contatou todos os vereadores, exceto os membros da Mesa Diretora, e obteve o apoio de todos para a continuidade do convênio. Guergoletto destacou o alcance social do serviço e enfatizou que, até o fim do prazo para a rescisão (60 dias), o assunto deve ser melhor discutido e prevalecer o bom-senso.

mockup