Curitiba O governador Roberto Requião e prefeitos assinaram ontem termo de convênio que permitirá atendimento jurídico gratuito para pessoas sem condições financeiras de pagar por ele. Denominado Plano de Justiça Gratuita, a proposta foi apresentada pelo secretário da Justiça e da Cidadania, Aldo Parzianello.
De acordo com o convênio, cerca de 50% dos municípios paranaenses serão beneficiados com o plano, abrangendo 84 comarcas compostas por 196 cidades, sendo que 56 municípios já assinaram a adesão. Cada município participante receberá mensalmente R$ 1 mil para os custos e mensalmente deverão enviar relatórios a respeito do andamento dos processos à Secretaria da Justiça. ''Estima-se que dois milhões de pessoas sejam beneficiadas'', calculou Parzianello. ''Esse plano é uma demonstração do exercício do direito e da cidadania aos mais carentes, que não podem ter um advogado, unindo Estado e municípios numa ação social'', concluiu.
O procurador geral de Justiça, João Carlos Madureira, ressaltou que ''o convênio realmente tem a proposta de atender aos mais necessitados''. Nessa primeira etapa, a Secretaria da Justiça e da Cidadania com as prefeituras conveniadas, atenderão a comarcas de entrância inicial (é o município central que abrange outros da região), firmando um termo de cooperação para contratação de advogados, por meio de processo licitatório.
Esses profissionais assinarão um documento que assegura seu compromisso com a clientela até o final do processo da área criminal, cível, de família, incluindo a mediação, a transação, a orientação e a representação judicial em primeiro grau e os recursos de sentenças condenatórias. O Núcleo de Apoio Sistemático a Revisões e Recursos Criminais, formado por advogados da Assessoria Jurídica da Secretaria e voluntários de cursos de Direto, darão suporte para análise dos casos.
Representando os prefeitos envolvidos no convênio, Aldoir Bernart, que administra Catanduvas, cidade com 11.200 habitantes na região Oeste, declarou que essa parceria irá ''proporcionar melhor serviço jurídico sem dispor de recursos do caixa da própria prefeitura, que trabalha com orçamento restrito''. O prefeito de Morretes, Helder Teófilo dos Santos, completou que esse serviço ''irá incrementar o atendimento jurídico realizado à população pobre da cidade, que geralmente não dispõe de assessoria em todas as fases processuais''.

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