No final do mês passado, a Justiça brasileira concedeu uma liminar que garantiu a permanência, no Brasil, do filho de quatro anos da ex-jogadora da Seleção Brasileira de Vôlei Hilma Aparecida Caldeira, nascido nos Estados Unidos. Em dezembro de 2009, outra decisão judicial determinou o retorno do menino norte-americano Sean Goldman, filho de mãe brasileira, para os Estados Unidos, onde passou a morar com o pai.

Os dois casos têm em comum o fato de as crianças terem sido trazidas ao Brasil sem a autorização de um dos genitores, o que caracteriza ''sequestro internacional''. As regras que regulam a questão são definidas pela Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, conhecida como Convenção de Haia, assinada em 1980 e que, atualmente, tem adesão de 81 países, entre eles o Brasil.

''O objetivo é facilitar o repatriamento de crianças e punir quem comete o ato. Em caso de separação e eventual mudança de país, os interesses e o bem- estar da criança devem sempre ser colocados em primeiro lugar'', explicou o advogado Adauto de Almeida Tomaszewski, doutorado em Direito e professor da PUC de Londrina.

Segundo ele, quando a criança nasce, a guarda natural é do pai e da mãe. ''Para sair do país de origem, portanto, é preciso autorização por escrito do outro cônjuge ou uma autorização judicial'', disse. Quando um dos pais leva o filho para outro país sem autorização, o advogado lembra que a maior vítima é a criança, que fica privada do convívio com um dos genitores. ''A separação, nesse caso, tira da criança o direito de conviver com um dos pais''.

Tomaszewski lembra que, quando o casamento não dá certo, é responsabilidade dos pais garantir que o convívio com os dois lados seja o mais intenso possível. ''Levar a criança para outro país é um comportamento egoísta. Os laços afetivos são construídos com a convivência'', avaliou.

A decisão só se justifica em caso de agressões, abuso sexual e outras situações de violência. ''Essas questões devem ser decididas pelo poder judiciário.'' A Justiça, independentemente do país, pode determinar o distanciamento do agressor e autorizar a mudança.

A Síndrome da Alienação Parental, quando um dos pais impede o contato do filho com outro genitor, também é mais fácil de aparecer quando há mudanças para locais distantes. ''O contato com ambos os pais é direto da criança e só não deve ocorrer em casos excepcionais'', reforçou.

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