Cascavel - Quarenta e nove contribuintes residentes na Avenida Gralha Azul, no Jardim Guarujá, em Cascavel, ganharam na Justiça o direito de não pagarem pelo recapeamento asfáltico feito no local pela prefeitura em 1993, durante a gestão do ex-prefeito Fidelcino Tolentino. O atual secretário municipal de Finanças, Luiz Frare, disse que mesmo a decisão da 6 Câmara Cível do Tribunal de Alçada, de Curitiba, tendo sido por unanimidade, ''o município vai recorrer''..
Ao julgar recursos da prefeitura, o magistrado da 6 Câmara Cível considerou nulo o lançamento do débito, justificando que a cobrança do tributo, a título de contribuição de melhoria relativa ao recapeamento da pavimentação asfáltica na frente do imóvel é ''ilegal, porque esta obra não representa valorização do imóvel, uma vez que o asfalto originário já existia e o recapeamento é apenas uma melhoria''.
O advogado dos contribuintes, José Leocádio Lustosa Santos, explica que além desta questão, a avenida era utilizada por caminhões do município para transportar materiais da usina de asfalto que a prefeitura mantinha no final da rua. Dessa forma, segundo ele, o magistrado entendeu que o trânsito pesado é que acabou, à época, danificando a pavimentação.
Um dos moradores beneficiados com a decisão, Carlos Bózio, informou que em razão da falta do pagamento da ''contribuição de melhoria'', ele quase perdeu sua casa. A prefeitura ajuizou uma dívida pelo não pagamento do tributo, que com juros e correção chega a R$ 7 mil. ''Recorri no Fórum e consegui manter minha casa que ia a leilão'', conta.

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