A polêmica em torno da renovação de contrato da Sanepar com o município marcou, ontem à tarde, o retorno das férias do Legislativo londrinense. O presidente da Casa, vereador Orlando Bonilha (PL), informou que vai pedir ainda esta semana a nulidade do Termo Aditivo nº 783/94, que prorroga por 30 anos o contrato firmado em 1973, entre a empresa e a prefeitura. O contrato inicial se encerra em janeiro de 2004.
O procurador jurídico da Câmara, João Gomes dos Santos Filho, defendeu o diálogo antes de entrar com uma ação popular. Entretanto, ele frisou que o aditivo será questionado judicialmente, uma vez que foi feito sem licitação e com capital da empresa (cerca de R$ 76 mil mensais), considerado baixo. ''O aditivo é inconstitucional, pois se trata de pouco investimento para um tempo muito longo de contrato'', justificou.
Por sua vez, o procurador do município, Carlos Scalassara, avisou ser contra a nulidade. Segundo ele, o aditivo não determina nenhuma prorrogação contratual. ''Essa medida regulariza apenas investimentos, até porque não houve nenhum procedimento administrativo prévio que explicasse o porquê de se prorrogar o contrato'', explicou.
Defensor da municipalização desse tipo de serviço, Bonilha não só defendeu a nulidade imediata, como também criticou a ação da Sanepar em Londrina. ''Além de poluir a cidade, essa empresa não tem feito os investimentos sociais devidos, tendo em vista que não paga nenhum tipo de imposto à prefeitura'', salientou. O vereador se refere ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas das quais a Sanepar, segundo o secretário de Fazenda de Londrina, Rubens Menolli, foi isenta logo da assinatura do contrato, há 30 anos.
O gerente metropolitano de receitas da Sanepar, Oscar Fernandes, reconhece que a empresa não apresentou o caráter social que deveria, mas joga a culpa na administração anterior. ''Dos últimos oito anos para cá, reduzimos as tarifas sociais de 14 mil para apenas 2 mil'', disse. Por outro lado, ele refuta a acusação de empresa poluidora, mesmo não sendo atendida a totalidade da população. ''Mas, dos 67% que atingimos, 100% do esgoto é tratado'', alegou. Fernandes informou ainda que a Sanepar está pronta a seguir com o serviço em Londrina, com a apresentação de um novo contrato. ''Não nos apegaremos ao aditivo. E caso ele seja anulado, também não vamos recorrer'', adiantou.

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