O Procon de Cascavel, oficializado por lei do prefeito Salazar Barreiros (PPB), foi implantado esta semana. O coordenador estadual do Procon, Jaime Kreusch, visitou a cidade ontem para acompanhar as providências finais de ativação do órgão.
O Procon estava ‘‘emperrado’’ praticamente há dois anos, com tramitação entre a Prefeitura, que formalizou o projeto de lei original, e a Câmara, que promoveu alterações através de substitutivo e emenda conjunta dos vereadores. O órgão teve que aguardar a regulamentação da lei. O regimento interno do Procon estabelece que o órgão fica vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
O órgão terá um conselho de 11 membros, indicados por entidades classistas e comunitárias. Dentre eles, serão escolhidos quatro coordenadores, com mandato de dois anos. O coordenador (titular) deve ter formação em ciências jurídicas, e receberá salário equivalente ao nível GCC-4 do funcionalismo municipal (R$ 514,92). Os outros membros terão nível GCC-3 (R$ 354,43) e terão gratificações de até 110%.
Os coordenadores não podem ser donos ou sócios de empresas e terão que dar expediente diário de 8 horas. O titular só poderá ser destituído por omissão funcional ou prática de corrupção comprovadas. Será formado um corpo auxiliar, com servidores municipais e estudantes estagiários. Para o custeio do órgão, será formado um fundo para captação de recursos.
O vereador Aderbal Mello (PT), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, afirma que a lei do Procon de Cascavel ‘‘é bastante avançada’’. ‘‘O projeto de lei original foi substancialmente modificado na Câmara com o substitutivo, que garantiu ao órgão desatrelamento do Executivo e de entidades do empresariado.’’

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