Josoé de CarvalhoÀ margem da leiJosé Roberto Hoffmann, do Sinduscon: ‘Empresa tinha de estar regular para assumir o projeto’A empresa Grande Piso, que responde pelo projeto-piloto das casas de fibrocimento no conjunto Ilda Mandarino (zona norte), juntamente com a Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld), não tem atribuições legais para realizar obras no Paraná. A empresa não é registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea).
A informação faz parte de parecer técnico do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Norte do Paraná (Sinduscon), encaminhado à Câmara de Vereadores. Em março, a pedido do prefeito Antonio Belinati (PDT), o Legislativo formou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar irregularidades administrativas na Cohab. Em depoimento à CEI, o ex-presidente da Cohab, José Caetano Perri, esclareceu que o acordo entre empresa e companhia previa a construção de 10 unidades de casas em sistema experimental, a custo zero para a Cohab.
Na parceria, a empresa entraria com o material, mão-de-obra e tecnologia e a Cohab com o terreno. Mas a versão de Perri não foi confirmada pelo proprietário da empresa, Roberto Saas. Saas afirmou ser falsa a sua assinatura na carta de intenções apresentada por Perri, estabelecendo o acordo de custo zero para a companhia.
‘‘Do ponto de vista legal, a obra está totalmente irregular. E não há clareza no objetivo da sua realização’’, disse o vice-presidente do Sinduscon, José Roberto Hoffmann, representante da entidade na CEI.
Ele explica que, durante fiscalização, foi constatado que os projetos da obra não foram submetidos a aprovação dos órgãos competentes. A construtora também não conta com as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), obrigatórias por lei.
Hoffmann observa que as leis estabelecidas para a construção valem principalmente para projetos experimentais, como parece ser o das Casas de Fibrocimento. ‘‘A empresa construtora tinha de estar regular para assumir o projeto. É o mínimo que se pode exigir antes da assinatura de qualquer contrato.’’
A Folha procurou representantes da Grande Piso, que não retornaram telefonemas até o fechamento desta edição.

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