Modificar a Constituição tem sido uma constante nos últimos anos. Embora esteja completando 20 anos, a Constituição não pôde ser mudada nos primeiros cinco anos. Mas, passado ese período, foram aprovadas 62 Emendas Constitucionais (EC) nesses 15 anos - número considerado exagerado e injustificado pelos especialistas ouvidos pela FOLHA. ''Isso é uma irresponsabilidade. Não se pode mudar a Constituição a toda hora, como se fosse lei ordinária. A Constituição é o documento básico jurídico normativo do Estado'', critica o professor doutor Zulmar Fachin.
Fachin cita Konrad Hesse ao lembrar que tantas modificações geram uma quebra de confiança na inviolabilidade da Constituição, além de um enfraquecimento de sua força normativa. ''Dessa forma, ela pode até acabar se tornando meramente nominal'', alerta, acrescentando que uma condição básica para a sua eficácia é que ela seja modificada o mínimo possível.
A falta de tradição do Direito Constitucional, ainda embrionário perto dos outros, e o fato de os grupos que estão no poder desejarem eles mesmos ditarem as próprias regras são alguns fatores que contribuíram para tantas modificações. Mas, na maioria das vezes, o fator predominante foram os interesses políticos pontuais. ''O que nos salva são as cláusulas pétreas. Com elas, o conteúdo essencial tornou-se imodificável'', ressalta. Dentre essas cláusulas, estão o voto secreto universal e periódico, separação de poderes e os direitos e garantias individuais.
Outra questão levantada por Fachin é o fato de algumas mudanças terem tolhido direitos dos cidadãos, como na Reforma Previdênciária de 1998, quando se substituiu o tempo de serviço por tempo de contribuição para a aposentadoria. ''Se houver a reforma tributária, é evidente que vai haver mais tributos. E se isso não foi feito até agora, é porque o caixa do governo está bom. Porque, se precisasse, já teria feito'', analisa, acrescentando que, em muitos casos, uma simples mudança na interpretação da Constituição bastaria. (A.I.)

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