Para quem não pode pagar um advogado sem comprometer sua subsistência, a Constituição Federal garante assistência jurídica gratuita, que pode ser oferecida pelos Núcleos de Prática Jurídica dos cursos de Direito, pelos projetos de extensão desses cursos, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou ainda, por meio da Defensoria Pública.
Em fevereiro de 1991, a lei complementar 55 instituiu a Defensoria Pública estadual como um órgão ligado ao Poder Executivo e vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. No Paraná, apenas Curitiba tem uma Defensoria Pública instalada.
Em Londrina, o aconselhamento jurídico é oferecido à população carente pelo projeto OAB Cidadania e pelos Núcleos de Prática Jurídica das universidades Unopar, Unifil, PUC e Pitágoras e também pela Universidade Estadual de Londrina, que conta com Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos mais antigo do município.
O mesmo ocorre em Maringá, onde o aconselhamento gratuito é oferecido basicamente pelos alunos dos cursos de Direito. Já em Apucarana, a Facnopar e a Fac mantêm um convênio com a Prefeitura para atender gratuitamente as famílias em situação de vulnerabilidade que buscam ajuda na procuradoria jurídica municipal. (M.G.)

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