Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma das legislações mais controvertidas do País. É apontado por muitos como responsável pelo aumento da violência entre os jovens. A crítica é de incentivo à impunidade. Especialistas, no entanto, consideram a lei como uma das melhores do mundo. Um dos atores sociais participantes dessa discussão são os conselhos tutelares. Autônomos, os CTs foram criados para garantir o cumprimento do ECA.
Londrina é atendida hoje por três conselhos tutelares, localizados nas regiões Central, Norte e Sul. São 15 conselheiros responsáveis pelo atendimento dos cerca de 480 mil habitantes da cidade. Os telefones das três sedes e o plantão recebem em média 50 chamadas diárias, a maioria anônima. O trabalho dos conselheiros consiste em ''dar encaminhamento às demandas.'' Na prática, eles acionam os órgãos responsáveis pela resolução dos problemas envolvendo crianças e adolescentes.
''Quando falta vaga em creche ou escola, acionamos a Secretaria Municipal de Educação. Se o problema é falta de leito em hospital, acionamos a saúde'', exemplifica a presidente do Conselho Tutelar Sul, Dolores Domit. O artigo 227 da Constituição Federal, promulgada em 1988, é regulamentado pelo ECA e prevê garantia de saúde, educação, segurança, entre outros direitos. Define, também, que a responsabilidade por zelar pelos direitos dos jovens é da família, sociedade civil e poder público.
O ECA prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ''Quem afirma que o estatuto dá direitos demais aos jovens não conhece a lei. O ECA só garante os direitos básicos, que os próprios adultos também têm previsto na Constituição'', salienta Dolores.
O principal tipo de ocorrência recebido pelos conselhos tutelares é relativo a abuso sexual contra crianças e adolescentes. Também são comuns casos de violência física e psicológica, abandono e negligência. Após a constatação da denúncia, os conselheiros buscam responsabilizar o autor da violação do direito da criança. Dolores Domit destaca que o papel da entidade é fiscalizador, não punitivo. O contato com a Promotoria da Vara da Infância e da Juventude e com as polícias Civil e Militar é constante.
Além dos três telefones de contato no horário comercial, os conselhos tutelares mantêm um esquema de plantão 24 horas por dia. Os casos urgentes são atendidos imediatamente. Cada situação segue um trâmite legal, que inclui solicitação de comparecimento para os responsáveis pelo jovem em situação de risco, notificação, visita familiar e advertência. Em caso de descumprimento, o conselho tutelar solicita providências ao Poder Judiciário. A insistência pode resultar em pena de seis meses a dois anos de detenção.

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