Marcos BorgesRejeiçãoGeraldino Nascimento no terreno da discórdia: doação foi aprovada apesar de parecer contrárioO Conselho Comunitário da Zona Leste está recolhendo assinaturas para tentar revogar uma lei que permite o uso de um terreno do município, localizado no conjunto Guilherme Pires, pela Igreja Evangélica Luz do Mundo. A entidade quer que a área seja destinada à construção de um centro comunitário. O presidente do conselho, Geraldino Batista do Nascimento, pretende consultar o Ministério Público para verificar quais medidas podem ser tomadas.
A lei número 6.953, que concede permissão de uso por tempo indeterminado à Igreja, foi sancionada em 7 de janeiro deste ano pelo prefeito Antonio Belinati. De autoria do vereador Célio Guergoletto (PMDB), a lei permite que a Igreja utilize o imóvel (na verdade são duas áreas vizinhas que totalizam 737,05 metros quadrados) para a construção de um templo, uma casa pastoral e uma dependência para atendimento à comunidade. Até agora, nada foi erguido na área.
Na época que estava tramitando (março do ano passado), o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, sob a alegação de que a Constituição Federal proíbe ao município subvencionar cultos religiosos ou igrejas bem como manter com eles qualquer relação de dependência ou aliança.
Ainda de acordo com a Comissão de Justiça, o projeto é contrário a uma lei municipal que proíbe doações, concessões ou permissão de uso de qualquer imóvel pertencente ao município no ano de realização de eleições locais. Diante disso, a comissão recomendou a rejeição do projeto, que mesmo assim foi aprovado.
Geraldino do Nascimento afirma que os moradores da região foram pegos de surpresa com a doação. ‘‘Fui à Prefeitura em maio e fiquei sabendo da lei’’, conta. Segundo ele, os moradores reivindicam a área há vários anos para a construção de um centro comunitário. ‘‘O conjunto só conta com uma escola e uma creche. Queremos um lugar para desenvolver várias atividades, como cursos profissionalizantes e uma pré-escola.’’
O presidente do Conselho diz que tentou argumentar com o prefeito e pediu a alguns vereadores que entrassem com um projeto revogando a lei. Como não conseguiu nada, diz que resolveu começar a colher as assinaturas, na quarta-feira. Segundo Geraldo do Nascimento, a lista já contém mais de 100 nomes. No início da próxima semana, ele deverá pedir pedir orientações ao promotor de Defesa do Patrimônio Público, Bruno Galatti.
Segundo a assessoria jurídica da Câmara, a lei pode ser revogada através de um projeto com esse objetivo. O projeto pode ser apresentado por algum vereador, o prefeito ou pela população. Neste último caso, o interessado deve estar munido com assinaturas de no mínimo 5% do eleitorado municipal (12 mil pessoas), como prevê a Lei Orgânica do Município.
Célio Guergoletto justifica a lei afirmando que a permissão de uso não teve fins eleitorais e o único objetivo foi ajudar a Igreja. Ele argumenta que o projeto não feriu a lei que trata da doação de imóveis em ano de realização de eleições, porque a matéria foi aprovada e sancionada após as eleições.
Na opinião do vereador, a área em questão é pequena e não serviria para a construção de um centro comunitário. Célio Guergoletto afirma que, se os moradores encontrarem outra área para o centro, podem entrar com um projeto doando a área para a associação de moradores.

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