Toledo - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo lançou ontem a campanha Pacto pela Criança - Tributo à Cidadania. Foram distribuídas as cartilhas explicativas sobre a campanha e os boletos bancários visando destinação de recursos financeiros por parte de empresas e de pessoas físicas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para financiar os programas e ações de amparo à criança e ao adolescente.
A cartilha orienta sobre os procedimentos legais para as doações através de retenção no Imposto de Renda a ser pago. No caso de pessoa jurídica, a destinação pode ser de até 1% do imposto devido e, para pessoa física, o valor é até 6% do imposto apurado.
Conforme a presidente do Conselho Municipal, Ires Damian Scuzziato, não se trata de doação, mas sim de uma antecipação do pagamento do imposto devido para financiar a política de assistência social dirigidas às crianças e adolescentes. A diferença é que, ao invés de ser recolhido aos cofres da União, estes valores serão recolhidos diretamente ao Fundo Municipal.
Ires observa que através deste mecanismo, o Fundo Municipal de Toledo poderia ser beneficiado com recursos de aproximadamente R$ 350 mil por ano.

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