Reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde (CMS) debateu anteontem formas para evitar o fechamento dos pronto-socorros dos hospitais londrinenses ao Sistema Único de Saúde (SUS). Proposta aprovada por unanimidade foi encaminhada, em formato de resolução, ao Conselho Gestor do município para que, em caráter de urgência, o Executivo enviasse um projeto de lei à Câmara. Segundo a prefeitura, o documento está sendo analisado, sem previsão de encaminhamento ao legislativo.
Como a FOLHA revelou com exclusividade na última quinta-feira, a Irmandade Santa Casa (Iscal), o Hospital Evangélico, o Hospital Universitário (HU) e o Instituto do Câncer estão há mais de três meses sem receber pelas Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs), pelos atendimentos extras feitos a pacientes do SUS, além dos incentivos de plantonistas.
A resolução contém os seguintes tópicos: formulação de projeto de lei para continuidade do pagamento do incentivo municipal aos plantonistas; pagamento do déficit do Fundo Municipal de Saúde - contas e valores não processados pela Diretoria de Auditoria, Controle e Avaliação (Daca); revisão imediata dos contratos e planos operativos anuais; aumento do teto financeiro do Fundo Municipal de Saúde.
Segundo a diretora da Daca, Vânia Brum, o valor do teto para atendimentos de Média e Alta Complexidade (MAC) do município é de R$ 9,8 milhões. No entanto, R$ 1,6 milhão por mês não estão sendo repassados aos prestadores de serviço. Além disso, o déficit mensal dos incentivos é de R$ 726 mil, que estavam sendo tirados do MAC, ligado ao Fundo. ''O Ministério da Saúde nos alertou que isso era ilegal, mesmo estando firmado em contrato, orientando que o repasse fosse suspenso'', explicou a diretora.
Na reunião, o promotor de Defesa da Saúde Pública e Garantias Constitucionais, Paulo Tavares, criticou o fato de o município ter suspendido o repasse. ''Até agora não foi apresentado nenhum documento do Ministério atestando que isso é ilegal. Se realmente ficar comprovada ilegalidade, o município vai ter que resolver o problema. Além disso, não ficou claro o motivo do não repasse das AIHs'', contestou.

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