Foi publicado no jornal oficial do município desta terça-feira (19) uma resolução com mudanças na destinação do Imposto de Renda a entidades de Londrina. A decisão foi do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, que suspendeu, de forma temporária, a designação do imposto diretamente para instituições reconhecidas pelo conselho, de acordo a escolha do contribuinte. A ação, conhecida como "doação casada", acontecia desde 2003 em Londrina.

Segundo Rejane Romagnoli Tavares Aragão, presidente do conselho, a alteração atendeu uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, referendada há sete anos, e também ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que entrou em vigor em janeiro de 2017 para os municípios. "Essa legislação exige que é necessário realizar um chamamento público e a partir disso realizar o repasse. Porém, não conseguimos fazer o edital a tempo", explicou. Uma possibilidade seria a realização de um banco de projetos, porém a ideia vem sendo contestada judicialmente em várias localidades.

Com isso, as doações podem continuar sendo feitas por meio da campanha "Futuro da Criança". Os valores irão diretamente para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em que a partilha será feita com a deliberação do conselho. Em 2018, será lançado um chamamento público para selecionar projetos de entidades que trabalham com a criança e o adolescente. A forma que vai determinar como isso irá acontecer vai ser estudada junto com o Ministério Público e Procuradoria-Geral do município, para que aconteça sem riscos de ações na Justiça com questionamentos.

Aragão garante que, mesmo com a alteração, as instituições não deixarão de receber a verba do Imposto de Renda. "Talvez seja difícil para o doador entender que política pública é uma necessidade e que o dinheiro vai voltar para a criança e adolescente. Muitas empresas são mantedoras de instituições e podem pensar que com a suspensão da 'doação casada' o local não será ajudado, mas pelo contrário, a colaboração continuará chegando, mas de outras maneiras. Ninguém ficará desamparado", destacou.

No último ano, 52 entidades foram beneficiadas em aproximadamente R$ 870 mil de 276 doadores. Os repasses para o fundo podem ser feitos o ano todo e para as entidades acontece em uma única vez. Os boletos com os valores devem ser emitidos e pagos até o dia 29 de dezembro. Pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto, e pessoas jurídicas até 1%, desde que se utilize da tributação pelo lucro real.

De acordo com a presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, a alteração vai permitir que outras instituições possam ser contempladas. "Isso valoriza as entidades, porque algumas recebiam pouco e outras muito. Então, conseguimos agora equiparar e tratar todas com igualdade. O marco veio para dar mais transparência e mostrar que todas são fundamentais no processo de apoio às crianças e adolescentes".

SERVIÇO
Quem quiser ajudar ou ter mais informações sobre a campanha "Futuro da Criança" pode acessar o site www.londrina.pr.gov.br .

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