A importância da manutenção da idade penal em 18 anos voltou a ser discutida nesta quinta-feira pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) do Paraná, durante a penúltima reunião ordinária do órgão. ‘‘A redução, como defendem alguns, inviabilizaria o projeto de reinclusão social através da educação e da profissionalização, tal como já ocorre no Paraná e, por isso, não deve ser aprovada pelo Congresso Nacional’’, justificou o vice-presidente do órgão, Alouisio Pacheco.
Segundo Pacheco, o CEDCA está estudando mecanismos de divulgação maciça do tema entre a população em geral e os formadores de opinião. ‘‘Muita gente acha que o Estatuto da Criança e do Adolescente é um meio de manter o infrator na impunidade, mas é exatamente o contrário. As pessoas precisam saber que a cada infração, por mais branda que seja, corresponde um tipo específico de medida sócio-educativa que vai desde a prestação de serviço à comunidade até a internação por três anos em unidades fechadas’’, observou.
Até meados de novembro deste ano, haviam sido registrados no Paraná 1.149 encaminhamentos para cumprimento de medida sócio-educativa em regime de semiliberdade e internação. A informação é do Instituto de Ação Social (Iasp), da Secretaria Estadual da Criança e Assuntos da Família. Esse número não contempla os adolescentes atendidos em regime de liberdade assistida, acompanhada pelo Judiciário.
Além disso, lembrou o vice-presidente do CEDCA, o infrator não tem o benefício do flagrante, garantido pelo Código Penal aos maiores de 18 anos. Isso significa que o adolescente em conflito com a lei tem que prestar satisfação à sociedade assim que for pego e o juiz decidir qual a medida ele terá de cumprir, não importando há quanto tempo tenha cometido o delito.

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