Londrina
O Conselho Tutelar de Londrina entrou com representação na Promotoria da Infância e Juventude, pedindo concessão de liminar ou outro recurso que possa garantir a distribuição de passes livres às entidades beneficiadas por lei municipal e que não estão tendo o direito assegurado.
Segundo informação do presidente do Conselho, Júlio Botelho, cerca de 150 mil passes livres deveriam ser distribuídos mensalmente. Atualmente são entregues 90 mil, segundo dados do setor de distribuição de passes da Secretaria municipal de Ação Social.
Responsável pelo setor, Nadir Nicolau informa que, assim que todas as entidades tiverem regularizado a documentação, serão necessários 120 mil passes livres. Ela esclarece que a confecção de credenciais e destinação de passes são atribuições da Companhia Municipal de Urbanização (Comurb), que negocia com a empresa de transporte. ‘‘Nós apenas fazemos o levantamento, cadastro e entrega dos passes livres’’, afirma Nadir.
Na representação encaminhada ao Ministério Público, o Conselho Tutelar relata que, após tomar conhecimento do cumprimento parcial da lei que determina a isenção dos passes para aposentados, portadores de deficiências físicas, entidades assistenciais e algumas escolas, foi promovida reunião entre os envolvidos. A direção da Escola Oficina e da Escola Profissionalizante do Menor de Londrina (Epesmel), confirmaram a existência do problema.
Conforme o Conselho Tutelar, a Escola Oficina, que teria direito a receber mensalmente 3.200 passes, não teve deferidos 85 processos para liberação dos passes. Os alunos da Epesmel, informa o conselho, também estão sendo prejudicados. ‘‘Recebemos a informação da escola de que 489 alunos dos cursos profissionalizantes estão sem o benefício e 150 carteiras de adolescentes da Zona Azul estão retidas pela Comurb’’, diz Júlio Botelho.
Sem a distribuição dos passes, informa o presidente do Conselho Tutelar, o índice de evasão na Epesmel chega a 20%. ‘‘Diante do empenho das entidades que tentam atender da melhor maneira possível crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, é inaceitável o descumprimento da lei’’, afirma Botelho.
A promotora da Vara de Infância e Juventude, Solange Vicentin, informou que ontem mesmo iria encaminhar ofícios à Comurb, Secretaria de Ação Social e empresa de Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL), dando prazo de três dias para que informem o que está acontecendo. ‘‘Caso a lei não esteja sendo cumprida, vamos solicitar ao juiz que tome as medidas cabíveis’’, adianta a promotora.
A Folha procurou a direção da Comurb para saber sobre o cumprimento da lei municipal 6.971, que restringe o número de beneficiados. A assessoria de imprensa informou que está sendo entregue a quantidade requerida pela Secretaria de Ação Social, conforme determina a lei.
A secretária de Ação Social, Maria Goettel do Nascimento, afirmou que, devido ao crescimento da ‘‘demanda social’’, haverá necessidade de aumentar o número de passes livres, passando para 120 mil ao mês. No entanto, ela explicou que a secretaria tem a preocupação de fazer uma triagem rigorosa e cumprir todas as exigências legais para evitar uma ‘‘explosão’’ no transporte gratuito.
Marisa do Nascimento destaca que o passe livre tem um impacto sobre a tarifa comum, uma vez que entra na planilha de custo da empresa. Conforme a secretária, para o cálculo atual foi considerado o valor de 90 mil passes. O problema, segundo ela, é que a lei que trata do assunto não estabelece número de passes a serem distribuídos. ‘‘A cada dia, diante do quadro atual, temos um crescimento da demanda, mas estamos atentos a isso e vamos negociar com a Comurb’’.

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