Curitiba Mesmo com parecer desfavorável, emitido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprovou na última sexta-feira, o contrato de gestão entre governo do Estado e a Associação de Usuários de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Alto Iguaçu e Alto Ribeira para a implementação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos instituído pela Lei nº 12.726/99.
Para ter validade, o contrato ainda terá que passar pelo crivo do governador Jaime Lerner (PFL). A assessoria de comunicação do Palácio Iguaçu informou, ontem, que o documento ainda não chegou nas mãos do governador.
Em seu parecer, aprovado pela procuradora-geral Marcia Carla Pereira Ribeiro, a procuradora Ana Cláudia Bento Graf conclui que não há base legal para o Estado firmar esse contrato de gestão. A medida, segundo ela, contraria a Lei 9.984/00, que criou a Agência Nacional de Águas (ANA).
O quinto parágrafo do artigo 4, da referida lei, que previa a possibilidade da ANA na inexistência de agência de água ou de bacias hidrográficas ''delegar a órgãos ou entidades públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, ou atribuir a organizações sociais civis de interesse público, por prazo determinado, a execução de atividades de sua competência'', foi vetado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
O parecer é bastante claro quando afirma que o Estado pode delegar atribuições executivas que lhe foram delegadas pela ANA por meio de convênio apenas a agências de água ou de bacia.
A Associação de Usuários das Bacias do Alto Iguaçu e Alto Ribeira é constituída pela Sanepar, Copel e Petrobras, entre outros grandes usuários dos corpos d'água que compõem essas bacias.
O secretário de Estado do Meio Ambiente e presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, José Antônio Andreguetto, não quis atender a Folha para comentar o parecer contrário da PGE. Em entrevista na ocasião da aprovação do contrato de gestão, ele declarou que o Paraná é o Estado mais avançado na implantação do novo modelo de gestão de recursos hídricos e o único a ter o aval da Agência Nacional das Águas.

mockup