Criar igualdade de condições para que as mulheres tenham acesso aos cargos de chefias no serviço público estadual. Esta é uma entre as aproximadamente 100 propostas de mudanças legislativas que estão sendo encaminhadas a partir de hoje ao governo do Estado e a deputados estaduais pelos participantes da Conferência Estadual dos Direitos Humanos, realizada neste final de semana em Curitiba.

O objetivo da conferência era elaborar um Programa Estadual de Direitos Humanos, a ser implantado nos próximos anos. ''A conferência foi um marco legislativo'', comemorou o secretário da Justiça e da Cidadania, Pretextato Taborda Ribas. A intenção, segundo ele, é aproveitar o Dia Universal dos Direitos Humanos, comemorado em 8 de dezembro, para discutir o tema com toda a sociedade.

O programa aprovado contém 460 resoluções. Destas, cerca de 100 prevêem mudanças na legislação atual.

Um dos pontos ressaltados pelo secretário é a inclusão em todas as escolas da rede pública do conteúdo dos direitos humanos. ''É importante que a criança tenha acesso a este conhecimento para reforçar a defesa dos direitos humanos'', disse. Outra proposta é a mudança no nome da secretaria que passaria a se chamar Secretaria da Justiça, da Cidadania e dos Direitos Humanos.

A Conferência Estadual começou a ser preparada há cinco meses com a realização de seis conferências regionais em Pato Branco, Ponta Grossa, Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu e Curitiba que elegeram 183 delegados e mais 70 observadores. Também participaram representantes da Assembléia Legislativa, prefeituras, magistratura, professores e estudantes.

Hoje existe apenas o conselho estadual. A intenção, agora, segundo o secretário, é incentivar a criação de conselhos de defesa dos direitos humanos em todos os municípios do Estado.

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