O prefeito de Pontal do Paraná, no Litoral do Estado, Hélio de Queiroz (PTB), está entrando com um mandado de segurança para impedir a continuidade dos trabalhos da comissão processante da Câmara Municipal para a cassação do mandato dele. De acordo com Queiroz, a lei orgânica do município - que está na primeira administração desde a emancipação - não faz referência a formação de qualquer tipo de comissão com poderes para cassar um prefeito. ‘‘Nestes casos, a comissão nem poderia ser formada, porque ela é ilegal’’, diz Queiroz.
A comissão está investigando as denúncias feitas por dois ex-funcionários públicos, Luiz Carlos Weinhardt e Ivan Steberl, que acusam o prefeito de rescisão de contratos públicos, gastos excessivos com pessoal e falta de publicação de editais de concorrência. Segundo o presidente da comissão processante, Conrado Gonçalves Pinto Filho (PDT), as informações estão sendo colhidas e o prefeito terá que se explicar. ‘‘Não poderíamos arquivar a denúncia, tínhamos que continuar as investigações’’, afirma ele.
Quanto a ilegalidade da comissão, o vereador disse que está se baseando numa lei federal para a realização das investigações. ‘‘Na falta de uma legislação específica, temos autonomia para investigar os fatos através do decreto federal 201 de 67’’, argumentou ele. A lei orgânica de Pontal do Paraná diz que o prefeito poderia ser julgado pela Câmara conforme lei complementar. No entanto, a legislação nunca foi elaborada por ‘‘pura falta de tempo’’, dizem os vereadores.

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