A Comissão Especial Suprapartidária da Câmara Municipal concluiu ontem o relatório com as investigações de denúncias de irregularidade no uso de área pública doada, em 1995, à empresa Arcilon Artefatos de Cimento Londrina Ltda; hoje Solucon Concretos Ltda. A comissão constatou o desvio de finalidade no uso do terreno de 6.384,26 metros quadrados, localizado no Parque José Belinati (zona norte), e pede a devolução da área ao Poder Público.

De acordo com o levantamento da Comissão, a área que deveria ter sido utilizada para a implantação de uma indústria de artefatos de cimento e a geração de empregos 19 de imediato está sendo utilizada para locação. ''Foi construído um galpão de 940 metros quadrados que está sendo alugado para terceiros. Trata-se de uso indevido, lesivo ao patrimônio público'', afirmou a vereadora Márcia Lopes, relatora da comissão.

Em 1998 a Comissão Suprapartidária então composta por outros vereadores já havia constatado a irregularidade. Em 1999 a Codel notificou a empresa, mas a atual composição da comissão, segundo a procuradora jurídica da Câmara, Mara Alice Gonçalves, verificou que a irregularidade persiste.

O empresário Francisco Negri Filho, um dos sócios da Arcilon, afirmou que encaminhará para os vereadores documentos que justificam porque a indústria não foi implantada. Segundo ele, foi feito um pedido à Codel para diversificação de atividades e alteração do quadro societário, o qual foi concedido.

Porém, de acordo com a procuradora jurídica da Câmara, qualquer alteração na lei de doação do terreno, que tem como base a Lei de Incentivo à Indústria, só poderia ser feita mediante outra lei. O empresário admitiu que fez um contrato de locação, mas justificou dizendo que foi feito em seu nome e não da empresa.

Segundo Negri Filho, hoje ele tem uma ação de despejo contra o empresário que alugou o espaço e fez um acordo com a Codel para retomar as atividades fins da doação do terreno num prazo de 90 dias depois de efetuado o despejo. Ação que deve acontecer nos próximos dias.

O procurador jurídico da Codel, Paulo Nolasco, afirmou que há um pedido do empresário para retomar as atividades no terreno, mas irá aguardar um ofício da Câmara. Mara Alice Gonçalves explicou que não há como retomar as atividades, já que os encargos da Lei foram descumpridos. ''Não há uma indústria no local, não foram gerados empregos e há desvio de finalidade.''

O relatório será votado amanhã na Câmara e encaminhado para o Executivo e para o Ministério Público. Além da reversão da doação do terreno, a Comissão pede um ressarcimento mensal.

A Comissão Especial Suprapartidária, criada em 1990, foi recomposta em 23 de fevereiro deste ano para rever doações, concessões e permissões de uso, vendas, permutas e doações em pagamento de imóveis públicos, rurais e urbanos no período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 2000.

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