A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Vereadores, formada para investigar loteamentos irregulares, vai convocar todas as loteadoras e dar um prazo para que regularizem sua situação. ‘‘As loteadoras que não aproveitarem a chance serão denunciadas ao Ministério Público, e a Câmara vai providenciar que a Prefeitura tome para o Município os terrenos dados, em contrato, como garantia do empreendimento’’, diz o presidente da CEI, Célio Guergoletto (PMDB).
Instituída no dia 2 de março, a CEI apurou que existem hoje, em Londrina, pelo menos 43 loteamentos em situação irregular, incluindo os clandestinos e os de chácaras. No início das investigações, falava-se em cerca de 20 loteamentos irregulares. Entre as irregularidades estão a falta de documentação; falta de infra-estrutura; inexistência de diretriz do loteamento; e tamanhos diferentes de uma mesma área nos documentos.
O presidente da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab), Wilson Mandelli (foto), atendeu ao pedido da CEI para depor e esteve ontem de manhã na Câmara. Em 93, a Cohab passou a ser responsável pelos loteamentos irregulares. Mas, segundo Mandelli, o decreto que criou o departamento de loteamentos irregulares transformou a companhia em mera intermediária. ‘‘Estamos limitados a ações burocráticas de regularização individual de cada lote. O poder de solução continua com a Prefeitura’’, diz o presidente da Cohab.
Mandelli informou aos membros da CEI ter pedido ao prefeito Antonio Belinati (PDT) que o serviço volte para a Prefeitura. Ele diz ter sido atendido. ‘‘O decreto já está na Procuradoria Jurídica do Município. A Cohab é um agente financeiro, não tem estrutura para trabalhar a questão dos loteamentos irregulares’’, ele afirma.
Para ele, é preciso modificar a lei atual, determinando que as loteadoras só possam dar em caução terrenos localizados fora do loteamento. ‘‘A caução é a garantia mais forte que o Município tem. Mas não vale muito quando a área fica dentro do loteamento, porque a empresa vende os terrenos e o Município fica sem ação’’, comenta Wilson Mandelli.
O engenheiro Henrique Aires, da Secretaria Municipal de Obras, responsável pela liberação dos loteamentos, também foi ouvido ontem pela CEI. Questionado sobre denúncias de favorecimento a loteadoras, Aires afirma desconhecer casos de concessão de benefícios não previstos em lei às empresas do setor.
Todas as sugestões e informações apuradas pela CEI serão incluídas no relatório final da comissão, que deverá ser concluído até o início da próxima semana, incluindo projetos de lei para evitar novos loteamentos irregulares. Também fazem parte da comissão os vereadores Beto Scaff (PSDB), Flávio Vedoato (PTB) e Jaci Aguiar (PDT).

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