Designado com outros dez juristas para elaborar o anteprojeto do Código de Processo Civil (CPC), o advogado José Miguel Garcia Medina, de Maringá (Noroeste), afirmou que há uma preocupação muito grande para que o novo Código proporcione segurança jurídica.
Visto pelos próprios advogados como uma verdadeira ''colcha de retalhos'', o atual Código foi criado em 1973 e já sofreu diversas alterações. ''Já recebemos muitas propostas e temos apenas seis meses para concluir (o anteprojeto). O Código atual tem 1.220 artigos. A ideia é fazer um Código um pouco menor, mais enxuto e simples. Um código que permita que as coisas fluam com mais facilidade'', afirmou Medina, que também professor da Universidade Estadual de Maringá (UEM).
A comissão de reforma do código foi instadala pelo Senado Federal em outubro e tem 180 dias para concluir o anteprojeto. O prazo começou a ser contado em 1 de novembro. A próxima reunião da comissão está marcada para o dia 30 deste mês. Após a conclusão, o anteprojeto será discutido no Parlamento e com a comunidade. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux preside a comissão.
Uma preocupação da comissão, segundo Medina, é de não acelerar procedimentos sacrificando alguns direitos fundamentais. ''A gente não pode permitir que a pretexto de que as coisas sejam decididas muito rapidamente aconteçam decisões erradas.''
Uma possível novidade do Código de Processo Civil é que o juiz precisará apresentar explicações toda vez que decidir contra os precedentes dos tribunais. ''Vivemos num sistema em que o juiz não é obrigado a seguir um precedente dos tribunais, ele pode decidir contra. Só que muitas vezes ele não diz porque decide contra. O fato é que o juiz hoje não tem na lei esse compromisso com o precedente. Então há uma tendência em talvez fortalecer isso'', explicou.
Outra proposta é quanto a redução dos procedimentos cautelares específicos. ''Nosso Código prevê uma quantidade muito grande de procedimentos cautelares especiais. A ideia é eliminar se não todos, quase todos, para que haja um procedimento só pra tudo. Isso tornaria mais fácil também a intermediação do procedimento''.
Para o advogado, o novo CPC não deve resolver todos os problemas do direito precessual civil, porque é necessário que haja mudanças na quantidade de juízes, na estrutura e administração do Judiciário. ''Não adianta termos um Código moderno, eficiente. Se o Estado não investir na Justiça essa reforma não vai servir para nada. Estamos aqui pra fazer o melhor trabalho possível para sociedade. O direito processual civil não serve ao juiz, ao advogado, ao promotor de justiça, ele serve à sociedade'', afirmou.

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