A Comissão de Justiça da Câmara de Londrina emitiu ontem parecer favorável ao Projeto de Lei nº 7.246, do executivo municipal, autorizando a aquisição e doação de uma área para a Sociedade Paranaense de Cultura (SPC), entidade mantenedora da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Paraná.
Segundo o vereador Luiz Carlos Tamarozzi (PTB), a comissão analisou os documentos apresentados e concluiu que estavam de acordo com as constituições Federal e Estadual e com a Lei Orgânica do município. ''Quanto à iniciativa da matéria, prescreve o artigo 81 da Lei Orgânica que cabe ao prefeito a administração dos bens municipais. No mesmo sentido é o artigo 50, inciso XXXI, que estabelece como competência privativa do prefeito a alienação de bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa'', diz o parecer. O projeto espera pareceres das comissões de Finanças, Desenvolvimento Urbano e Educação para entrar em pauta.
Ontem, a Câmara aprovou o envio de um requerimento ao prefeito Nedson Micheleti (PT), apoiando a doação de uma área ao Centro Universitário Filadélfia (Unifil).

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