Curitiba São tantas as taxas que um comerciante é obrigado a pagar que algumas delas acabam entrando no bolo das contas sem que a sua real necessidade seja atinada pelo contribuinte. Baseada em leis estaduais, a Polícia Civil cobra diversas taxas que no mínimo deixam os comerciantes confusos. Afinal seria, de acordo com a Constituição Federal, da Polícia Militar (PM) a obrigação de fazer o policiamento ostensivo preventivo, porém o dinheiro vai para a Civil. E a falta de informação não é o único problema. Alguns comerciantes reclamam do alto custo, que, segundo eles, não se reverte em benefícios.
É estranho pensar que um chaveiro, que muitas vezes tem seu comércio em uma pequena portinha, precisa pagar uma taxa para a Polícia Civil para poder funcionar dentro da legalidade. Mas os chaveiros, assim como pelo menos outros 20 tipos de estabelecimentos comerciais, precisam recolher um valor mensal ou anual para a polícia. Fliperamas, locais onde se joga bolão, bocha, carteado ou videogame, empresas que vendem alarmes, lojas de fogos de artifício, lojas que vendem produtos químicos, joalherias, boates, bares, hotéis e motéis, empresas de extração de madeira, clubes ou quem tiver interesse em promover bailes são os principais alvos das taxas.
O dinheiro arrecado vai para o Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol). O secretário executivo da entidade, Jorge Ferreira, justifica a cobrança dizendo que estes locais são passíveis de investigação. Além disso, explicou ele, são estabelecimentos que precisam ficar no cadastro da Polícia Civil para eventuais investigações de alguns tipos de crimes. ''Se algum ladrão arromba uma casa a polícia vai perguntar quem foi o chaveiro que fez a chave. Afinal, ele pode ter feito uma cópia. Se a pessoa não souber responder, vai ser investigado entre os chaveiros da cidade. Por isso o cadastro'', afirmou.
Os chaveiros pagam anualmente R$ 19,42. Alguns estabelecimentos comerciais pagam taxas bem mais altas. Os hotéis, por exemplo, precisam arcar um custo anual que aumenta conforme o número de quartos e mais uma taxa mensal em cima do movimento de clientes. ''Hotel é um problema sério. A Procuradoria do Estado tem uma briga com alguns que se julgam no direito de não pagar e entram na Justiça. A legislação precisa ser de fato readequada, mas é preciso a taxa porque eles estão sob constante fiscalização por causa de ladrões que vêm de fora e também por causa da prostituição infantil'', justificou Ferreira.
Os proprietários de hotéis se defendem com o argumento de que a taxa é absurdamente alta e que a segurança que eles recebe é nula. ''A polícia não dá proteção porque não tem efetivo. A classe está revoltada. A Assembléia Legislativa do Paraná já aprovou o fim da taxa, mas o governador Roberto Requião (PMDB) vetou'', reclamou o diretor admistrativo da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) regional Paraná, Cláudio José Antunes.
Além da falta de segurança, Antunes reclama que hotéis de alta rotatividade (quem têm alvará de hotel, porém funcionam como motéis) prejudicam o movimento dos que trabalham de acordo com a lei, não são fiscalizados e fechados pela polícia e também pela prefeitura. ''Podemos entrar com uma ação contra isso. Já notificamos a polícia e a prefeitura diversas vezes. Eles devem pagar alguma coisa por fora para não serem fiscalizados. Só pode ser.'' A taxa cobrada pela polícia de motéis legalmente registrados é quase dez vezes o valor cobrado de hotéis.
Ferreira admite que o efetivo da polícia é pequeno para fazer uma fiscalização eficiente. ''O investigador faz tudo isso. Não tem gente para dar conta de tudo'', explicou. ''Se tivessemos efetivo a arrecadação do Fundo no mínimo triplicaria.'' Em 2005, o Funrespol arrecadou, até meados de dezembro, R$ 7,2 milhões.
Ferreira nega que os estabelecimentos não estejam sob o cuidado constante da polícia. ''As investigações são eficientes. Melhor deixar a fiscalização de lado do que atrapalhar o trabalho da polícia. Mas não ter o cadastro completo pode deixar de ajudar''.

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