Apesar de estar em andamento na Cohab-LD (Companhia de Habitação de Londrina) a regularização de áreas, a advogada e membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB Londrina Renata Calheiros Zarelli considera "imprescindível" a adoção de medidas para destinação de mais recursos para a implantação de novas moradias.

Assegurar um percentual mínimo de arrecadação municipal para um fundo específico para a construção de moradias e regularização fundiária seria uma forma de garantir esses recursos, sugere Zarelli, que lista inúmeros prejuízos acarretados ao município pelas ocupações irregulares. "O crescimento desordenado, a desorganização da cidade, que passa a apresentar um sistema viário precário, um transporte público deficiente, a quantidade de equipamentos urbanos se torna insuficiente - postos de saúde, escolas, creches etc. - há falta de saneamento básico", aponta.

Zarelli destaca ainda os danos ambientais decorrentes das ocupações irregulares quando construídas em áreas ambientalmente protegidas ou de risco, gerando destruição da vegetação local e incremento da poluição, que podem provocar problemas ligados à saúde pública. "Os prejuízos não se restringem apenas à cidade, sendo gravíssimos para as pessoas e famílias que ocupam as áreas irregulares, que não têm assegurados plenamente seus direitos de acesso à moradia digna e ao direito de propriedade para fins de identificação como cidadão."

A advogada acredita ser possível acabar com as ocupações irregulares com um planejamento dirigido pelo poder público municipal, com soluções de curto, médio e longo prazo. "De outra forma, é imprescindível a fiscalização municipal para coibir novas ocupações irregulares." Ela ressalta a atual Lei de Regularização Fundiária, que traz inúmeros instrumentos, além dos já existentes no Estatuto da Cidade, por exemplo, que podem auxiliar na resolução do problema habitacional. "O poder público, por exemplo, poderia utilizar-se da arrecadação de imóveis abandonados localizados em regiões dotadas de uma infraestrutura pública suficiente, bem como da transferência de bens da União para o município para fins de regularização fundiária, o que poderia contribuir muito para a realocação das famílias." (S.S.)