A Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-LD) faz hoje a notificação extra-judicial de 18 mutuários inadimplentes, para que em 72 horas procurem a sede do órgão público. Os nomes dos devedores está sendo publicado em jornais londrinenses, dando 20 dias de prazo para o pagamento das dívidas sob risco de execução judicial dos débitos e retomada dos imóveis. Os notificados devem em média R$ 8 mil cada um e estão entre os cerca de 7 mil mutuários cujas dívidas somam R$ 30 milhões.
O coordenador do Procon em Londrina, Tito Valle, não concorda com a notificação de nomes de mutuários inadimplentes pelos jornais antes da execução judicial. Segundo ele, o processo só torna-se público após o devedor ser executado pela Justiça. Depois dessa fase, explicou o coordenador, os nomes podem ser divulgados em editais nos órgãos de imprensa.
Tito Valle ressalta que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor garante a preservação de nomes de devedores. ‘‘Na cobrança de débitos, o inadimplente não poderá ser exposto ao ridículo e nem será submetido a qualquer constrangimento ou ameaça’’, afirmou o coordenador do Procon. Ele esclareceu que depois de executada a dívida, não há nada que impeça o conhecimento público dos nomes.
A medida da Cohab não é a mesma adotada com os grandes devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Seviço (ISS) em Londrina. Executados pela Justiça há anos, os nomes desses inadimplentes constam dos livros de registro de execução em cartórios do Fórum. Como o processo é público, a reportagem da Folha teve acesso aos documentos e apurou que construtoras estão entre os maiores devedores de impostos municipais. A dívida de uma delas chega a R$ 1 milhão. Mas em nenhum momento os nomes dos responsáveis pelas dívidas foram publicados em editais na imprensa.
O secretário de Fazenda, Paulo Bernardo, disse que a Constituição Federal não veta a divulgação dos nomes e argumentou que os sigilos fiscal e bancário garantem a preservação dos devedores, mesmo que já tenham sido executados judicialmente. Nem por isso a prefeitura fez a convocação pública desses contribuintes. Na opinião do coordenador do Pocon, Tito Valle, os nomes dos inadimplentes com impostos já executados judicialmente poderiam ser conhecidos. Ele considerou ‘‘excesso de zelo’’ a não divulgação dos nomes.

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