Londrina
Até às 19 horas de ontem os vereadores ainda não haviam votado em segunda e última discussão o projeto de lei do Executivo que institui o novo Sistema Tributário do Município. O chamado ‘‘grupo dos 11’’, base de sustentação do prefeito Antônio Belinati (PDT) na Câmara, solicitou intervalos seguidos para poder discutir melhor a matéria e também as 51 emendas sugeridas pelo bloco de oposição.
A previsão era de que o projeto só seria votado depois das 21 horas.
Representantes de entidades civis - como Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis (Secovi), Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) e Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), contrárias à mudança - também estiveram presentes na sessão para defender pontos específicos no texto original. Depois, se reuniram com o secretário da Fazenda, Luis Guedes.
A principal bronca, tanto da oposição quanto das entidades, é com relação ao curto tempo que houve para discussão. O projeto, que reúne mais de 100 páginas e tem 331 artigos, entrou em regime de urgência na Câmara de Vereadores, na semana passada. Por isso, o parecer da Comissão de Justiça se esquivou de dar opinião, fato que ocorreu pela primeira vez este ano.
Além disso, vários pontos do texto foram questionados. Uma avaliação parcial da Protec Advocacia, por exemplo, a pedido do Sindicato das Empresas Contáveis de Londrina, aponta dezenas de inconstitucionalidades no texto original e diz que a matéria foi tratada de forma ‘‘casuística’’, aproveitando-se do ‘‘rolo compressor do chefe do Executivo municipal’’.
A Prefeitura, no entanto, já declarou que não há inconstitucionalidades e também que não vai haver aumento significativo na arrecadação com o novo Código. O objetivo, segundo justificativa do Executivo, é condensar toda a matéria tributária do Município em um só documento, de forma sistematizada.

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