Por mais que as pessoas não tenham consciência, todos vivem protegidos pelo Código Civil. É isso que esclarece o jurista, advogado e professor de direito da Universidade de São Paulo (USP), Álvaro Villaça Azevedo. Ele esteve ontem em Londrina para participar do I Congresso de Direito Civil. Azevedo acredita que o novo código pedeu o cunho ''individualista para ater-se mais ao social''. Segundo ele, princípios de boa fé e função social passaram a integrar o texto do código.
''O Código Civil é o código do cidadão'', argumenta Azevedo. Contratos comerciais, relações familiares e sucessão de bens estão entre os temas abordados por esse documento.
Em 2003, o Código Civil sofreu um profunda mudança que começou a ser discutida em 1962. Essa reforma alterou o texto que tinha mais de 80 anos. ''O novo texto deixou de lado a antiga visão individualista. Pelo velho, se uma pessoa comprasse um carro e tivesse algum problema era o comprador que iria sofrer com as consequências. A partir do novo código, o vendedor precisa informar ao cliente que o veículo já teve problemas. As relações ficaram mais transparentes'', afirma.
Segundo o professor da USP, no que se refere a contratos comerciais, o Código Civil teria adotado o ''espírito'' do Código de Defesa do Consumidor. A relação de consumo, dessa forma, precisa ser desenvolvida com base em toca de informações entre as duas partes, ressalta.
O novo código também contribuiria para a diminuição do machismo na sociedade ao mencionar que a chefia da família poder ser tanto do homem quando da mulher e não só do homem como falava o texto anterior.
O código atual aborda a questão da união estável garantindo direitos a todas as pessoas que se envolvem em relacionamentos mesmo sem que tenha ocorrido casamento civil. Azevedo, porém, reforça que no Direito Civil cada caso é único e deve ser analisado individualmente.
O Congresso de Direito Civil começou ontem à noite e irá até amanhã, no auditório da Justiça Federal. A promoção é da Escola de Magistratura de Londrina e da Associação dos Magistrados do Paraná. O evento é dirigido a advogados, promotores, juízes, docentes e acadêmicos de direito.

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