O Código de Trânsito Brasileiro completa hoje três meses sem a regulamentação de pontos importantes da nova lei. De acordo com o assessor jurídico do Conselho Estadual de Trânsito, Marcelo Araújo, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ainda não definiu as regras para a apreensão de carteira, a regulamentação da habilitação, o prazo da contagem dos pontos e a inspeção dos veículos. ‘‘Quanto mais se demora para regulamentar estes itens, o respeito ao código diminui’’, critica o assessor.
Araújo diz que as definições básicas do código - como a divisão de competência entre estados e municípios - ainda dependem de regulamentação. ‘‘Como a lei não é clara, não se sabe para quem devem ir as multas geradas pelas infrações’’, diz. O valor da multa por andar de moto sem capacete, por exemplo, pode ir tanto para o Estado como para o muncípio. ‘‘Afinal, circulação de veículos passou a ser da competência do município, mas a falta do equipamento é estadual’’.
Por não haver uma definição, Araújo informa que os casos de lesão corporal, embriaguez e racha de carros ainda não estão sendo julgados nas três varas de trânsito de Curitiba. ‘‘Em muitos dos casos faltam também provas contra os envolvidos’’, critica. ‘‘Por enquanto, os números de acidentes estão diminuindo, mas se não existir punição, a situação pode se inverter’’, adverte.
Segundo a Diretran, houve uma queda de 36% no número de mortes e também caiu o número de acidentes, em relação ao ano passado. De acordo com dados do BPTran, foram 1.535 acidentes no primeiro trimestre deste ano contra 1.902 no mesmo período de 97, com uma redução de 19,2%, e uma queda de 36,3% no número de mortos (de 121 para 77) e 10% no total de atropelamentos.
O diretor da Diretran, Kasuo Sakamoto, lembra que a estatística comprova redução expressiva na aplicação de multas. Nos primeiros dias de vigência do Código, chegavam a ser aplicados em torno de 500 autos por dia. Hoje, este número não passa de 250.
Para o desembargador Otávio César Valeixo - que contribuiu para a criação do código -, o que falta a muitos motoristas é civilidade, e não adianta o cidadão obedecer o código por medo.

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