Uma lei precisa ser revogada pelo mesmo instrumento que a introduziu, e também segue critérios cronológicos (uma lei nova revoga a anterior sobre a mesma matéria). Enquanto isso não acontece, ela permanece em vigor e teoricamente pode ser acionada a qualquer momento.
Teoricamente. O Código Comercial Brasileiro é um exemplo de como, por mais que não haja uma revogação expressa, uma legislação pode cair em completo desuso. Datado de 1850, o Código ainda mantém em vigor alguns artigos, relativos à navegação. Todo o resto foi revogado pela Constituição, pelo novo Código Civil e por outras leis.
Para se ter uma idéia de sua obsolescência, nele constam curiosidades como o fato de uma mulher casada só poder se tornar comerciante mediante autorização expressa do marido, e a proibição para menores de 25 anos e mulheres de seguirem a carreira de corretor.
O Código Civil de 2002 foi o grande ''renovador'' da legislação comercial, regulando a parte geral do direito empresarial e revogando a maior parte de seu Código. Até então, era preciso driblar o fato de o código não suprir as necessidades da sociedade por meio de outras leis, e com o recurso da analogia. ''Além disso, os magistrados têm visão. Mesmo que não haja uma evolução do direito positivo, eles podem fazer uma interpretação extensiva'', revela Junio César Mangonaro, professor de Direito Empresarial na Universidade Norte do Paraná (Unopar).
Este código também ilustra como o conceito de empresa evoluiu com o passar do tempo. ''O código comercial foi baseado no código civil napoleônico, que mantinha uma ideologia individualista. Posteriormente, a Itália redefiniria o foco na empresa, e não no comerciante, em uma grande mudança de paradigma'', ensina.
O professor explica que o dinamismo da sociedade acabou exigindo leis específicas para regular o comércio, como a lei de marcas e patentes, que é de 1996, e a de recuperação de empresas, em vigor desde o ano passado. As rápidas mudanças sociais também justificam, para Mangonaro, o fato de não ter sido criado outro Código Comercial até hoje. ''A criação de outro código levaria tempo, e o resultado já sairia obsoleto, porque as mudanças nessa área são muito rápidas.'' (A.I.)

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