A cobrança das taxas de combate a incêndio e segurança contra incêndio em estabelecimentos comerciais está provocando uma série de ações judiciais contra a Prefeitura de Londrina. Essas taxas formam o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Paraná (Funrebom), que desde 96 deixou de receber R$ 5,2 milhões do município. O advogado Bruno Sacani Sobrinho afirma que o Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), já reconheceram a inconstitucionalidade dessa taxa.
O tributarista explica que as taxas de combate a incêndio, coleta de lixo e conservação de vias e logradouros são inconstitucionais porque utilizam a mesma base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que é o valor venal do imóvel.
No caso da taxa que compõe o Funrebom, Bruno Sacani lembra que apesar do convênio entre a Prefeitura e o Governo do Estado, o município é quem deveria realizar a vistoria contra incêndio.
Para o advogado, a falta de repasse dos recursos do Funrebom ao Corpo de Bombeiros pode gerar uma ação de improbidade administrativa na área cível e outra por apropriação indébita no aspecto criminal.
A Associação dos Funcionários Municipais de Londrina (AFML) também está tendo dificuldades em receber as mensalidades que são descontadas na folha de pagamento dos servidores. Segundo o presidente da entidade, Edson Barbosa, o repasse referente a abril (R$ 18 mil) foi depositado nesta semana. Com isso a entidade enfrenta dificuldades para pagar funcionários e fornecedores. Barbosa afirma que a AFML pode se tornar inviável se o atraso no repasse continuar.

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