Cascavel - A Justiça Federal concedeu ontem liminar que suspende a cobrança de ligações interurbanas feitas entre distritos e a cidade de Cascavel. A ação civil pública foi ajuizada há 20 dias pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e a Procuradoria Jurídica do município que entenderam que, nesses casos, a Telepar Brasil Telecom deveria fazer a cobrança considerando que as ligações são locais.
O juiz da 2ª Vara Federal, Jorge Luiz Ledur Britto, entendeu que os distritos compreendem a área interna de Cascavel, e determinou que, caso a empresa de telefonia não cumpra a medida, será multada em R$ 50 mil por dia. A ação civil pública contesta a cobrança de interurbano das ligações entre os distritos de Juvinópolis, Espigão Azul, Sede Alvorada, Rio do Salto e São Salvador para Cascavel, que vinham sendo feitas pela operadora.
Para o coordenador do Procon, Pascoal Muzeli Neto, a liminar representa uma vitória, já que beneficia centenas de pessoas que deixarão de ser prejudicadas pela cobrança indevida desse tipo de ligação. Ele completa que após essa decisão da Justiça Federal, os moradores dos distritos terão condições de abrir outros processos pedindo o ressarcimento da diferença paga entre as tarifas locais e interurbanas.
Pascoal lembra que a taxa de interurbano entre o município e distritos entrou em vigor há três anos, depois da privatização das empresas de telefonia no País. Ele completa que há cerca de um ano, o Procon recebeu uma reclamação coletiva, por meio de abaixo-assinado da população do distrito de Rio do Salto, solicitando a abertura de um processo contra a cobrança indevida das ligações para Cascavel.
Em fevereiro, a Justiça Federal havia suspendido a cobrança de interurbanos entre Maringá e seus distritos. Neste caso, a operadora terá que pagar uma multa de R$ 10 mil por dia caso desrespeite a decisão. O coordenador do Procon acredita que outros municípios deverão buscar na Justiça o fim desse tipo de cobrança. ‘‘A jurisprudência do nosso caso e o de Maringá deverá resultar em novas ações’’, conclui.

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