A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) protocolou, na quinta-feiram, um pedido de reconsideração da liminar concedida pelo juiz da 3 Vara Federal de Justiça de Londrina, Cléber Sanfelici Otero. A liminar impede a companhia de multar os veículos utilizando alguns videovigias instalados na cidade. A ação foi proposta pela subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A CMTU encaminhou também laudos feitos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) que autorizam o funcionamento dos ''pardais''.
Segundo o gerente de fiscalização de trânsito da CMTU, Álvaro Grotti Júnior, os videovigias não tinham laudo do Inmetro anteriormente porque ainda não estavam em funcionamento. ''O Inmetro veio, fez a avaliação, e só uma semana depois é que começamos a autuar. Os videovigias questionados só começaram a multar a partir de 2 de janeiro deste ano'', explicou.
É importante frisar que em três pontos da cidade os aparelhos continuam autuando os motoristas normalmente: na esquina das avenidas Rio Branco com Tiradentes; ruas Pernambuco com Goiás e Avenida Juscelino Kubtischek com Rua Uruguai. E são justamente esses pontos que estão autuando há mais tempo que são responsáveis por praticamente 100% das multas aplicadas nesses casos. Esses aparelhos não foram impedidos de multar na liminar concedida no dia 16 e por isso as multas aplicadas por eles estão valendo.
O delegado da OAB, Fábio Theophilo, orientou que os motoristas que se sentirem lesados devem recorrer da multa normalmente junto à CMTU independente da ação em andamento. ''O Juiz pode julgar procedente ou não o processo. Só ao final é que vamos saber'', ponderou. Ele destacou que o objetivo é apurar se os videovigias realmente não estavam funcionando anteriormente à data divulgada pela CMTU e acrescentou: ''a gente discute a legalidade de funcionamento de todos eles''.
Se alguém quiser entrar na ação que está correndo na Justiça, precisa procurar um advogado próprio. ''Quem tiver interesse pode entrar. As pessoas podem trazer mais subsídios para o processo. Ao final, se o juiz determinar, todos podem ser ressarcidos, ou não'', destacou.
Segundo a assessoria de imprensa da CMTU, dos videovigias impedidos de multar, somente quatro estão em funcionamento. Dois localizados no cruzamento da Rua Potiguares com a Avenida Dez de Dezembro e outros dois na Dez de Dezembro com a Rua Tremembés. Caso a liminar seja derrubada, as infrações cometidas nesses locais serão multadas normalmente.

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