A Prefeitura de Campo Mourão está disposta a oferecer parte de suas cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como garantia para que a empresa América Empreendimentos, de Curitiba, inicie a operação da nova rodoviária da cidade antes que seja julgada uma ação contra o edital de licitação que terceirizou a administração do terminal. Um projeto de lei nesse sentido, pedindo autorização à Câmara, já está em tramitação. A proposta da prefeitura pede a agilização do contrato entre o município e a empresa vencedora da licitação para o funcionamento da rodoviária o mais rápido possível.
A obra foi inaugurada em 22 de junho, mas segue fechada porque uma outra empresa – a Aterfi Administradora, de Foz do Iguaçu – entrou com uma ação na Justiça argumentando que havia irregularidades do edital de licitação.
A intenção da prefeitura com a proposta é garantir à América Empreendimentos que ela será ressarcida de todos os gastos que tiver para o funcionamento da rodoviária caso a ação judicial anule a licitação. O procurador-geral da prefeitura, Roberto Ribeiro de Castro, considera essa hipótese remota. ‘‘Os argumentos da empresa (Aterfi) são absurdos’’, disse. A Aterfi não chegou a participar da licitação. A América foi a única participante da concorrência.
Com a proposta, a prefeitura também espera evitar que a nova rodoviária, apesar de pronta, fique sem funcionamento por mais um período indeterminado.
A empresa que questiona a legalidade do edital já admitiu que se perder a ação em primeira instância vai recorrer ao Tribunal de Justiça. Nesse caso, a ativação do terminal seria ainda mais demorada.
Para poder iniciar a administração da rodoviária, a América Empreendimentos precisa pagar à prefeitura R$ 582 mil à vista, além de parcelas mensais de R$ 7,2 mil por 20 anos, que é o período que ela terá para explorar o terminal.
O total da terceirização é de R$ 2,32 milhões, cerca de R$ 200 mil a mais do que a prefeitura gastou na obra, financiada pelo programa Paraná Urbano. A atual rodoviária de Campo Mourão, no centro da cidade, é de 1968.

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