Municípios do Oeste do Estado localizados ao longo da BR-277 devem manter suas alíquotas próprias, atualmente de 3 a 5%, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre obras e melhorias executadas pela concessionária Rodovia das Cataratas, responsável pelo lote 3 do Anel de Integração. As prefeituras chegaram a discutir a possibilidade de uniformizar as alíquotas em 1,5% para a finalidade, mas foram orientadas de que isso implicaria em ‘‘renúncia fiscal’’ sem compensação, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O advogado Hélio Jost, que assessora a Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (Amop), informou ontem que a sugestão da uniformização partiu da Associação dos Municípios dos Campos Gerais, que integra municípios também situados ao longo da BR-277. A argumentação foi de que há uma complexa diferenciação entre as alíquotas de cada município. Em compensação aos casos em que ela fosse reduzida e aqueles onde não estivessem sendo realizadas, as obras e melhorias receberiam recursos daqueles onde isso ocorre, através de um ‘‘bolo’’ a ser rateado.
A Rodovia das Cataratas desejava que os municípios aderissem integralmente, mas Hélio Jost alertou a Amop para o fato de que cada um deles tem seu próprio código tributário. Em caso de redução para a concessionária, ‘‘qualquer obra executada em um município, a construção de uma casa, por exemplo, obrigatoriamente teria que receber o mesmo tratamento’’, observa o advogado. Além disso, não pode haver rateio do imposto ‘‘pois o fato gerador é o local onde ocorre a obra ou o serviço’’.
O imposto incide, no caso das rodovias, sobre os custos de qualquer obra, de duplicação à ‘‘tapa buracos’’. Segundo estimativa de Hélio Jost, no conjunto, com alíquota única de 1,5%, todos os municípios da faixa da BR-277 receberiam menos R$ 600 milhões ao longo de 20 anos de concessão. Céu Azul, por exemplo, recebe mensalmente cerca de R$ 25 mil de imposto, com sua alíquota de 5% sobre o pedágio cobrado e de 4% sobre obras e melhorias na rodovia.
O montante recebido por Céu Azul é expressivo, comparado com o ISSQN de outras fontes – apenas R$ 10 mil –, com a arrecadação mensal total de R$ 500 mil. Em Cascavel (alíquota de 5%), o recebimento sobre pedágio e obras também soma R$ 25 mil, pela média dos últimos meses.

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