Londrina
As pessoas físicas ou jurídicas que tiveram seus recursos indeferidos pela Secretaria Municipal de Fazenda contam, a partir de agora, com a possibilidade de recorrer a outra instância administrativa. O prefeito Antonio Belinati (PDT) empossou, na manhã de ontem, os novos membros da Junta de Recursos Fiscais do Município. Eles vão julgar recursos contra a cobrança ou lançamento de impostos e taxas municipais consideradas injustas pelos contribuintes.
Desativada desde o ano passado, a Junta é composta por sete membros efetivos: três funcionários indicados pela Secretaria da Fazenda, dois vereadores indicados pela Câmara, um representante da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), e um indicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon). Eles terão um mandato não remunerado de dois anos. A Junta será presidida pelo eleito pelos sete membros na primeira reunião, que acontecerá na próxima semana.
A nova Junta tem à espera para análise cerca de 20 processos de contribuintes, que se sentiram prejudicados pelo lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e outras taxas municipais mas tiveram seus recursos indeferidos nos últimos meses pelo secretário municipal de Fazenda, Luiz Cesar Guedes, e não ficaram satisfeitos. Os membros da Junta se reunirão periodicamente, de acordo com a necessidade e o volume de trabalho.
Inicialmente, cada recurso será analisado de forma individual por um relator sorteado entre os sete membros. Depois, o parecer dele é aprovado ou não pelos demais integrantes da Junta de Recursos. Ela é a última instância administrativa para a definição de pendências fiscais entre os contribuintes e a Prefeitura. À parte insatisfeita com a decisão da junta - contribuinte que interpôs o recurso ou a Secretaria de Fazenda - restará recorrer judicialmente.
Durante a solenidade de posse dos novos membros, Belinati ressaltou a importância da volta do efetivo funcionamento da Junta e a plena independência e autonomia dela em relação tanto à Secretaria da Fazenda quanto ao Executivo Municipal. O secretário Guedes também garantiu essa autonomia e explicou que a junta atuará nos mesmos moldes do Conselho do Contribuinte, que funciona junto ao Ministério da Fazenda, decidindo sobre pendências dos impostos federais.

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