Arquivo FolhaIrregularMoças do EstaR fazem cerca de 2 mil notificações por dia em Curitiba. Prefeitura informou que ainda não houve nenhuma mudança no serviçoO Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), com base em informação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), está autorizando a devolução de valores cobrados de motoristas em multas emitidas nas zonas de EstaR. O número de devoluções é ainda pequeno, porque a maioria dos motoristas desconhece o direito de recurso contra a cobrança, considerada irregular pelo Contran.
Parecer jurídico a uma consulta do Detran/PR, emitido pelo Contran em junho do ano passado, afirma que a Prefeitura de Curitiba terá que viabilizar outras formas de penalização dos motoristas que excedem o prazo de estacionamento nas zonas regulamentadas ou cometem outras infrações nestas áreas, que não seja a multa - recurso baseado no Código Nacional de Trânsito. Isto porque, revela o parecer do Contran, as multas só podem ser emitidas na presença de policial qualificado. As moças do EstaR não são autorizadas a isso.
A prefeitura informou que ainda não houve nenhuma mudança no serviço de EstaR. Atualmente, as moças fazem cerca de 2 mil notificações por dia na cidade.
Mesmo com o parecer do Contran, o Detran tem recusado os pedidos de devolução das multas encaminhadas por motoristas que contestam a cobrança. Mesmo assim, os motoristas multados podem recorrer ao Jari (departamento interno do Detran) e em instância final ao Cetran, que avalia a questão de forma diferente e concede a devolução do dinheiro.
A Associação de Defesa e Orientação ao Cidadão (Adoc) iniciou há mais de um ano movimento contra a cobrança irregular de multas nas áreas de EstaR. Segundo o coordenador executivo da Adoc, Fernando José Kosteski, cerca de 6 mil pessoas já fizeram reclamações sobre a multa do EstaR.
Os interessados em pedir a devolução do dinheiro devem entrar com recurso no Detran em até 30 dias após o recebimento da notificação. Como o Detran tem recusado os pedidos, a Adoc orienta o motorista a depositar o valor da multa e entrar com recurso junto ao Cetran em mais 30 dias, pedindo a devolução do dinheiro. Hoje, o valor da multa é equivalente a 48 Ufir (R$ 43,71). No caso de reincidência, o valor sobe para 96 Ufir (R$ 87,42).
Em relação à devolução de multas antigas, o coordenador da Adoc diz que é preciso aguardar uma decisão judicial. A Adoc entrou com uma ação civil pública em junho do ano passado. O juiz responsável pelo processo está aguardando a manifestação de prefeituras do interior, onde também funciona o sistema de estacionamento regulamentado, para se pronunciar. As prefeituras envolvidas são as de Cascavel, Maringá, Londrina, Foz do Iguaçu, Apucarana, Pato Branco, Ponta Grossa, Guarapuava e Paranaguá.

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