CCTT quer fim do Estar
O presidente da CCTT, Reinaldo Bernardin, disse ontem que, antes da lei que municipaliza a cobrança da taxa ser sancionada ou promulgada pela Câmara, vai sugerir ao prefeito a extinção do Estar. Não vejo condições da companhia municipal operar toda a mecânica de lançamento e cobrança, disse. Ele observa que a companhia teria que ter a identificação completa dos carros e seus donos, do município, Estado e de todo o País, o que é inviável.
O vereador Misael Pereira, autor da lei que municipaliza a multa, diz que a CCTT deve estruturar-se adequadamente para fazer o lançamento da taxa que substituirá a multa. No caso dos carros emplacados na cidade não há dificuldades para obter os dados, e em relação aos de fora, pode ser tentado um convênio com o Detran para repassar informações.
O novo Código Nacional de Trânsito, em discussão no Congresso, trata da municipalização do trânsito e abre a possibilidade de companhias municipais firmarem convênios com Detrans, para utilizar suas informações e elas próprias lançarem as multas. (P.P.)





