''Não é o Ministério Público (MP) que está impedindo a renovação desses contratos'', frisou a procuradora do Trabalho da 9 Vara de Curitiba, Cristiane Lopes. A procuradoria, segundo ela, solicitou informações sobre essas contratações. ''As empresas estão vendo a ilegalidade e tendo a cautela de não continuar a repeti-las'', presumiu.
Cristiane destacou que, pela Constituição Federal, cargos administrativos em empresas públicas só podem ser ocupadas por pessoas concursadas. A lei, de acordo com a procuradora, permite contratações de pessoas deficientes através de um dispositivo de dispensa de licitação para prestação de serviços. Os serviços permitidos são os considerados ''terceirizáveis'', como porteiro e telefonista. ''Estão fazendo uma distorção da lei com a alocação de mão-de-obra'', explicou.
As associações de deficientes, para a procuradora, deveriam investir na qualificação dessas pessoas dando-lhes condições de participar dos concursos. Ela lembrou ainda que, pela Lei, empresas com mais de 100 funcionários devem destinar cotas para portadores de deficiência. Nos concursos públicos 20% dos postos oferecidos também devem ser para essa classe. ''Eles estariam concorrendo entre as vagas especias'', apontou.
O Ministério Público, como salientou Cristiane, está aberto às conversações. Ela confirmou a convocação das associações para uma audiência, no início de fevereiro.
O gerente metropolitano da Sanepar, em Londrina, Oscar Fernandes, disse que há uma recomendação do Tribunal pela revisão dos contratos com as associações de deficientes físicos, pois são ocupações irregulares de postos de trabalho. Os contratos que não venceram vão permanecer em atividade. Ele afirmou que há um empenho da empresa pelas renovações e que estão aguardando um parecer do departamento jurídico. ''Temos necessidade dessa mão-de-obra, além do trabalho social que isto representa para a empresa'', destacou Fernandes.

mockup